Idade mínima pode ser usado como critério para concurso de PM

de soldado da Polícia Militar de Mato Grosso tem amparo legal e não viola princípios constitucionais.

Habeas corpus. Nulidade. Interrogatório. Videoconferência. Realização virtual anterior à edição da novel lex.

admitiam o interrogatório virtual à míngua de previsão legal que garantisse os direitos constitucionais referentes ao devido processo legal e à ampla defesa.

Ação anulatória de débito fiscal. Infração ao art. 59 da CLT.

), devendo ser aplicado, em cada caso concreto, de forma compatível com os demais princípios constitucionais.

Decreto nº 6.367, de 30 de janeiro de 2008

Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 1º da Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

O Útero em substituição à luz do Biodireito e da Bioética

constitucionais relativas à vida humana, sua preservação e qualidade e que não se restringem apenas a questões

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racionalidade finalística do ordenamento jurídico (mormente os princípios constitucionais e objetivos da

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preceitos Constitucionais, dispositivos de Lei Federal, afrontando dessa forma as prerrogativas da impetrante e de seus integrantes"

Lei nº 12.812, de 16 de Maio de 2013

alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

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desequilíbrio e as desigualdades abordando também os princípios constitucionais próprios do tema

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danos materiais, viola os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, e a máxima de

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abusivas, além de, evidentemente, considerar a razoabilidade e proporcionalidade constitucionais.

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agravado constitua em qualquer ofensa a princípios constitucionais"

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