Habeas corpus. Prévio recolhimento de custas para a intimação das testemunhas de defesa.

Lei estadual ou Regulamentos que não podem prevalecer sobre a norma infraconstitucional (CPP) - ordem concedida para esse fim.

Declarada a inconstitucionalidade de trecho do art. 4º da LC 118/2005

O voto esclareceu que as cortes superiores pautam-se pelo entendimento de que o dispositivo não tem natureza interpretativa, não podendo, pois, retroagir por expressa vedação legal.

Lei Pelé estimula "jeitinho" de clube e atleta na Justiça

Revisão criminal. Posse de entorpecente para uso próprio (artigo 16 da Lei nº 6.368/76). Aplicação da nova Lei de Drogas. Lex Mitior (Lei nº 11.343/2006). Competência do juízo da execução.

Apropriação indébita. Agente que, sob a justificativa de consertar equipamentos de som automotivo, retira-os do automóvel da vítima e não mais os devolve.

Para procuradores, vice do STF age em causa própria

Mulher de Carambola, do PCC, ganha mesada de R$ 15 mil

Quinta Turma do STJ vai decidir se liberta acusado de matar avó a facadas

Chega ao STJ pedido de liberdade para doméstica que roubou pote de manteiga

Acesso à Justiça Federal facilitado a milhares de brasileiros com assinatura de convênio

Homicídio simples. Alegação de legítima defesa. Absolvição sumária. Inadmissibilidade.

TJ indeniza segurado que estava embriagado

Reconhecido direito a indenização por danos morais pela morte de irmão em acidente

C&A terá que indenizar cliente por disparo indevido de alarme

Empresário acusado de ter queimado a mulher viva tem liminar negada no STJ

Ação de anulação de doação - Art. 1.176 do CC/1916

Descumprir ordem de remoção dos bens por falta de recursos não caracteriza depositário infiel

Compensação de tributo declarado inconstitucional é da competência do STJ julgar

Permanece válida decisão da Justiça estadual permitindo participação em curso de formação

Supremo apreciará se instituto do Rio de Janeiro pode multar postos de combustível