TJMG condenada quadrilha de traficantes

Estado indeniza proprietário de égua abatida por PM.

de fogo efetuado por policial militar. Nexo de causalidade demonstrado entre o agir do agente público e os danos suportados.

Lesão corporal leve. Lei Maria da Penha.

Ação penal pública condicionada à representação da ofendida.

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Declara as águas jurisdicionais marinhas brasileiras Santuário de Baleias e Golfinhos do Brasil.

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Câmara debate medidas para proteger crianças e adolescentes na internet; mais de 60 projetos e proposta do governo para regulamentar redes sociais

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Acesso e Transparência na Legislação Brasileira

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Contratos, empresas e famílias num contínuo

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Pandemia de Covid-19 e inadimplência contratual

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