Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Reexame da prova.

A revisão criminal não se presta a rediscutir a prova já analisada na ação penal. Regime integralmente fechado.

Contador autônomo pode ser preposto

HC. Tráfico ilícito de substância entorpecente e associação para o tráfico.

Certificar e apresentar álibi é de responsabilidade do réu

Apelação crime. Embriaguez ao volante. Sentença condenatória.

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Exceção de incompetência em razão da matéria

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