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Competência. Tribunal Marítimo e Tabelião e Oficial de Registro de Contrato Marítimo.

Violação ao art. 535, I do CPC. Inocorrência de análise, por esta corte da suposta violação de dispositvos constitucionais.

Alteração unilateral de Plano de Cargos e Salários gera direito a reenquadramento e diferenças salariais

Cartórios e concessionárias estão proibidos de aceitar procurações e mandados em transferência de veículos

Justiça seqüestra bens e bloqueia contas bancária de mulher e assessores de Janene

Mantidas prisões e afastamentos de prefeito mineiro e irmãos acusados de corrupção

O prefeito de Fortaleza de Minas (MG), Jovani Néferson de Souza, e seus irmãos, os servidores

Nancy Andrighi participa de posse na Academia Brasiliense de Letras

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Proposta permite saque do FGTS para compra de carro novo ou usado

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Ex-marido indeniza por assédio

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Justiça autoriza mudança de gênero e de nome de transexual

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