Embargos declaratórios. Alegação de omissão. Não configuração.

Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

Terceira Turma é que vai julgar caso de venda de imóvel por sócio sem autorização para isso

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, porque não localizado o bem objeto de garantia do financiamento.

Violação de direito autoral. Princípio da adequação social e intervenção penal mínima.

Sentença Penal.

Análise acerca da aplicação data da perícia médica judicial como parâmetro de início da incapacidade laborativa do segurado

O presente artigo tem como tema o exame do uso da data da perícia médica judicial como marco para pagamento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social. Evidentemente, o papel da perícia médica judicial é de suma importância ao deslinde do feito, contudo, não é a única fonte possível ao juiz na busca pelas informações técnicas que vão nortear a decisão final. Com o objetivo de analisar as implicações dessa prática processual à proteção social da Previdência, estabelecida pela Constituição Federal, faz-se necessário explorar a finalidade constitucional da Seguridade Social e suas prioridades, discorrer sobre a modalidade do benefício por incapacidade e as exigências legais para sua percepção, detalhar a abordagem processual da demanda, especialmente no que tange à gestão das provas e da perícia médica, indicando o que ela de fato representa e, finalmente, verificar a posição adotada pelos tribunais superiores quanto a demanda. Em busca dos objetivos aqui estabelecidos, foi utilizado o método dedutivo, utilizando a técnica de pesquisa de consulta documental e bibliográfica, cujas principais fontes do estudo são as leis, jurisprudências, instruções normativas, doutrinas e artigos na temática, como meio para angariar dados suficientes a uma avaliação qualitativa básica, de cunho analítico, sendo toda análise e estudo nas áreas do Direito Previdenciário e Direito Constitucional, socorrendo-se da matéria de Processual Civil apenas a título de abordagem prática do cotidiano jurisdicional.  Nesse sentido será demonstrado que a mera dúvida quanto ao momento em que se instalou a inaptidão para o labor não é capaz de atrair o início do pagamento para a comprovação pericial, devendo o juiz analisar conjuntamente os elementos subjetivos de hipossuficiência e objetivos, quais sejam, as demais provas arroladas aos autos.

Planos de saúde e a Justiça que salva vidas

Justiça garante acesso a medicamento não previsto pela ANS para paciente com depressão grave. Decisão reforça o direito à saúde frente ao descaso de operadoras

Caso Tio Paulo: julgamento começa sem a presença da acusada, internada em clínica psiquiátrica

O caso de Erika Nunes levanta reflexões sobre saúde mental e ética no sistema judicial, ao discutir acusações de vilipêndio de cadáver e fraude

Carnaval inclusivo: por todo o país, pessoas com deficiência terão mais espaço na folia este ano

Embora haja avanços, defensor público destaca que há muito a ser feito para garantir maior acessibilidade durante a festa de Momo

OABRJ e Advocacia Preta Carioca realizam primeiro seminário de advogados pretos

O evento, que será aberto às 9h, pelo presidente da OABRJ, Luciano Bandeira, irá até as 18h e terá palestras sobre Direitos humanos, Direito e tecnologia e Direito Público e Eleitoral.

10 dicas que todo advogado de sucesso precisa saber

Aprender com quem atua na área faz toda a diferença no mercado de trabalho.

Cadastros da BBom são bloqueados pela Justiça

Atividades da empresa devem ser suspensas; contas estão congeladas há uma semana

Resolução nº 23.389

Dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmara Legislativa para as eleições de 2014 (Petição nº 954-57.2011.6.00.0000 - Classe 24 - Manaus - Amazonas)

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O resultado preliminar com os nomes de quem passou para a segunda fase será divulgado no dia 8 de maio

Empregador rural terá de indenizar trabalhadora que caiu do caminhão que a levaria à lavoura

Prática muito comum no Brasil é o transporte de pessoas em carrocerias de caminhões, o que contraria toda a legislação que disciplina o assunto, causa danos aos trabalhadores transportados e gera muitos processos na Justiça

Justiça Federal arquiva inquérito contra ex-chefe da Casa Civil

A ex-ministra, braço-direito da atual presidente na época, era suspeita de tráfico de influência no governo Lula

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Consta no boletim de ocorrência que o morador se dirigiu ao trabalhador, dizendo "negro, você está despedido, seu macaco"

Tributário. Imposto de renda. Isenção portador de neoplasia maligna.

Desde o acometimento da moléstia grave.

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CONTRATO DE NAMORO: IMPORTANTE ALIADO PARA A PROTEÇÃO PATRIMONIAL

"contrato de namoro" tem ganhado destaque nas relações amorosas