Habeas corpus. Prisão em flagrante. Corrupção ativa e contrabando. Superveniência de sentença condenatória.

Custódia mantida. Mesmos fundamentos. Constrangimento ilegal. Possibilidade de análise.

Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Trator. Veículo automotor. Acidente. Morte.

Indenização. Devida. Ausência de licença, de registro ou de pagamento do prêmio. Irrelevância. Honorários advocatícios sucumbenciais excessivos. Redução.

MC (Fiscal): Indisponibilidade dos bens dos agravantes (empresa e sócio-gerente) para garantia de futura execução fiscal. Débito que ultrapassa a 30% do patrimônio conhecido.

Parceria público-privada

Afetação, mediante criação judicial, pela via do controle de constitucionalidade

Revisão criminal. Nulidades processuais. Não configuração.

Reexame de mérito. Impossibilidade. Carência da ação. Nulidades processuais. Regime de pena alterado de ofício.

Roubo. Consumação. Autor que realiza o fato em toda sua plenitude, consumando a subtração e retirando da esfera de vigilância da vítima a res furtivae.

A participação feminina em funções militares combatentes

Por Raquel Gallinati

Dia do Consumidor traz consciência sobre ato de compra

Para especialista, os consumidores estão cada vez mais empoderados.

Não acredite em bicho papão

O presente artigo discorre sobre intolerância religiosa.

Negado recurso de empresário preso em operação que apreendeu mais de duas toneladas de cocaína

Além dos entorpecentes, também foram apreendidos quase US$ 2 milhões em dinheiro.

Fazendeiro e dois funcionários são condenados por manter pessoas em condições degradantes de trabalho

Envolvidos terão pena de reclusão convertida em prestação de serviços e ao pagamento de mais de R$ 42 mil de multa

Trabalhador obtém direito apenas 39 minutos após protocolar pedido

Trabalhador rural buscou a vara trabalhista para ter acesso ao seguro-desemprego, pelo chamado ?jus postulandi?

MPF/PA sustenta que investigação de protesto contra Belo Monte é de competência federal

Procuradores entraram com uma arguição de incompetência absoluta na Comarca de Altamira, para que a juíza do caso envie os autos para a Justiça Federal

Caixa Econômica Federal deve liberar saldo da conta vinculada de cliente

Após a centralização das contas na CEF os saldos de conta não individualizada e de conta vinculada sem depósito há mais de cinco anos será incorporado ao patrimônio do FGTS, resguardado o direito do beneficiário de reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor transferido, mediante comprovação de existência da conta

Contribuição previdenciária. Acordo homologado. Parcelas discriminadas. Parcelas salariais. Quotas do empregado e empregador.

Tributário. Incidência de ICMS na habilitação de telefone móvel celular. Impossibilidade.

Polícia do Rio deflagra ofensiva contra finanças do Comando Vermelho

Ação ocorre no Rio, Minas e Mato Grosso com bloqueio de R$ 600 milhões

Judiciário não pode analisar mérito do ato administrativo, só sua legalidade, decide TRF3

Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região validou portaria que prorrogou o controle do preço do álcool hidratado no país.

Recurso ordinário em ação rescisória.

Arrematação judicial. Complemento do lance fora do prazo previsto no art. 888, § 4°, da CLT. Violação de lei configurada.

Estado pode revogar licitação se faltar interesse público

Revogação do Pregão ocorreu porque a contratação, objeto da licitação, tornou-se inconveniente e inoportuna ao interesse público