Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

Pretensão de modificar o julgado. Efeitos infringentes e de prequestionamento.

Equiparação salarial. Paradigma diverso. Coisa julgada material. Não configuração.

Nova lei pode mudar o índice de correção de tributos restituídos

O artigo inserido na Lei nº 11.960, de junho deste ano, que modificou a correção monetária dos valores das condenações impostas à Fazenda pública, pode dar margem para se aplique o novo índice - da caderneta de poupança - também na compensação de créditos tributários.

Ação de obrigação de fazer. Transferência de prontuário de carteira nacional de habilitação.

Acidente sofrido pelo trabalhador no deslocamento de sua residência ao local de trabalho. Ausência de dolo ou culpa do empregador. Indenização por danos morais indevida.

A condenação ao pagamento de indenização por danos morais pressupõe a inequívoca conclusão no sentido de que o empregador tenha agido com dolo ou culpa, sendo que a jurisprudência admite a responsabilidade subjetiva se a culpa se verificar em qualquer de seus graus.

Acordo homologado. Contribuições previdenciárias. Incidência sobre os salários do período de vínculo empregatício reconhecido.

Tributário. Execução fiscal. Pagamento de custas processuais pela Fazenda Pública. Descabimento.

Indenização. Revogação de desapropriação e devolução do bem imóvel. Pedido de indenização pelo tempo de constrição.

Aprovação da lei das cobaias vira confusão no Rio

Cheque emitido ao portador, transmitido por simples tradição manual até atingir o último beneficiário instituído, que poderia complementá-lo, inclusive para torná-lo seu beneficiário, como mandatário presumido da emitente.

Revogação de mandato. Levantamento de valores. Litígio particular. Reserva dos honorários contratuais.

Execução. Citação devidamente realizada. Abandono de causa. Extinção ex officio do feito. Impossibilidade. Súmula 240 do STJ. Conhecimento e provimento do recurso.

Chacareiro. Trabalhador doméstico/rural.

Defesa nacional - um direito constitucional do cidadão brasileiro

Recurso ordinário. Comprovante de custas. Cópia sem autenticação.

Recurso ordinário. Comprovante de custas. Cópia sem autenticação.

Hospital Cristo Redentor condenado a indenizar morte por negligência médica

Prioridades do novo presidente serão execução e o próprio TST

Recurso de revista. Contrariedade à orientação jurisprudencial. Não-cabimento.

Ladrão ataca advogado em fórum e foge a pé