Recurso especial. Fiança. Garantia de dívidas futuras.

Impossibilidade no caso concreto.

Cambial. Ação declaratória de nulidade de cheques. "Empréstimo de cheques" a terceiro para serem descontados no Banco sacado.

Se o terceiro, portador dos cheques, os entregou ao réu, em vez de descontá-los no Banco sacado, houve a efetiva circulação.

Cessão de direitos hereditários. Condomínio. Indivisibilidade. Direito de preferência dos co-herdeiros.

Direito civil. Cessão de direitos hereditários. Direito de prelação. Aplicabilidade do diposto no art. 1139. cc precedentes. Recurso provido.

Contestação intempestiva. Desentranhamento dos autos. Inviabilidade. Sem embargo de não haver a ré cumprido tempestivamente o ônus de responder

Rejeitada queixa-crime do presidente da câmara contra jornalista

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, alegava ter sido difamado pelo jornalista Luis

Mandado de segurança preventivo. Procuradores do Estado.

Vedação inserta na Constituição Estadual.

Diárias em hotel ou equivalente em dinheiro. Descumprimento. Ônus da prova de quem alega. Inexistência de prova.

Mínimo Existencial Ambiental como elemento da Dignidade da Pessoa Humana

meio ambiente, de forma a disciplinar e dirimir os impactos ambientais advindos da degradação ao meio

Contestação. Apresentação via fac-símile dentro do prazo legal. Cabimento. Protocolamento do original no dia seguinte ao do vencimento do prazo.

Município pode cobrar ISS sobre atividades notariais e registrais

Seguradora não pode rescindir contrato por débito ao aceitar parcelas posteriores à dívida

Processo. Citação pelo correio. Recebimento por empregado do Banco-réu. Admissibilidade.

que dispõe de carimbo identificador e o utiliza efetivamente, circunstância que sugere ser ele o

ICMS. Regime de antecipação de pagamento sem substituição tributária. Ausência de direito líquido e certo.

Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo

OAB do Maranhão denuncia pratica de tortura de coronel da PM

Processo de insolvência tem de ser encerrado caso credores não compareçam

Banorte requereu declaração da insolvência civil de devedor e dois avalistas de débito contido em nota promissória vencida, não paga e protestada

Recusa de parentes em realizar exame de DNA não gera presunção absoluta de paternidade

de investigação de paternidade, não pode ser estendida aos descendentes, por se tratar de direito personalíssimo e indisponível.

Lei de Goiás que imputa responsabilidade solidária ao contador é derrubada pelo STF

CFC avalia que o impacto dessa decisão vai além da sentença em si.

Penhora. Pequena propriedade rural. Imóvel dado em hipoteca para garantia de crédito rural. Impenhorabilidade relativa.

Falta de originais de título executivo não implica indeferimento automático da execução

Antes de extinguir a ação sem julgamento de mérito, é preciso determinar que a parte junte o título executivo aos autos

Habeas Corpus. Suspensão de Novo Julgamento pelo Tribunal do Júri.