Previdência privada não pode fazer discriminação entre segurados do mesmo plano

Não é possível, em plano de previdência privada, a instituição de abono somente para os

Divergência conjugal pode levar à alteração do regime de bens

Processo discute alteração de regime de bens porque a esposa não concorda com o empreendimento comercial do marido

Astreintes são devidas apenas ao credor da obrigação e não podem ser divididas com o Estado

A Turma rejeitou a proposta do ministro de dividir a condenação do credor com o estado por entender

Questões de Direito Processual Civil sobre Fungibilidade entre cautela e antecipação de tutela. Alterações da legislação processual no período.

Tassus Dinamarco, Advogado, Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Católica de Santos, SP.

“A usucapião extraordinária de área urbana já pode ser reconhecida em área menor ao estabelecido em lei municipal”

Por Marcela de Brito.

Segunda Seção do STJ mantém decisão que condenou General Eletric a indenizar Transbrasil

A decisão foi unânime.

Caixa Econômica Federal não é responsável por vícios na construção de imóvel financiado

Ação quanti minoris c/c indenização por danos morais.

Nilson Naves mantém decisões que autorizam reajuste da tabela de serviços prestados ao SUS

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, manteve decisões que

STJ confirma liminar em ação proposta pela Rede Tiradentes contra Gugu Liberato

Execução extrajudicial. Penhora. Bem indivisível de propriedade comum de devedores e terceiro. Recurso especial calcado na letra "c".

Inundação por lixo tóxica gera indenização a moradora que teve casa invadida

Bilhões de litros de bauxita foram espalhados às margens do rio, em decorrência do rompimento de uma barragem

Contrato de Plano de saúde coletivo. Empregado já aposentado e demitido sem justa causa

Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial.

Prazo para ajuizar ação de exibição de documento está vinculado à vigência de contrato bancário

A Turma deu razão ao herdeiro, que ajuizou ação em razão do não cancelamento do crédito após a morte de seu pai, o titular da conta

Quarta Turma considera extinto processo de execução contra BNB de quase R$ 17 mi

A BNB foi acusada de descumprir determinação judicial para excluir o nome da Dureino e o de quatro

Quarta Turma confirma acórdão que determinou reparação integral pela avaria da carga em transporte aéreo

A Decisão foi unânime.

Petrobrás tem responsabilidade objetiva em acidente ambiental ocorrido no Paraná

A Petrobrás pretendia a exclusão de sua responsabilidade pelo vazamento de óleo que deixou milhares

Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva.

Declaração ex officio. Impossibilidade.

Prova da inexistência de defeito em airbag isenta Toyota de pagar indenização

A avaliação pericial seria contrária às afirmações da vítima, que não conseguiu provar o defeito alegado

Escritórios de advocacia não são sociedades empresárias, decide STJ

As sociedades de advogados são uniprofissionais e, por isso, devem ser consideradas sociedades simples, não empresárias

Avós têm obrigação de manter sustento dos netos na falta de condições paternas