Suspenso julgamento sobre aplicação do princípio da insignificância em crime de descaminho

Na ocasião o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Ministra suspende decisão que permitia a candidatos disputar concurso sem comprovar tempo de prática jurídica

Agravo de petição. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Expedição de carta rogatória.

Admissível que a gratuidade da Justiça, concedida em sentença, alcance também as despesas necessárias para expedição de carta rogatória.

1ª Turma: concubina não tem direito a dividir pensão com viúva

STF arquiva recurso contra decisão sobre limite de municípios na Paraíba

Empresas são responsáveis por defeito em celular recém comprado por cliente

Empresa só pode alterar tarifas mediante aviso prévio a cliente

Débitos em outra residência não dá direito ao corte de energia

Plenário autoriza abertura de ação penal contra deputado federal por injúria e difamação

1ª Turma arquiva dois habeas corpus de policiais civis presos em flagrante em São Paulo

1ª Turma do STF cassa liminar que relaxou prisão cautelar de Virgílio Medina

Pedido de vista interrompe julgamento de ação sobre concurso público anulado pelo CNJ

1ª Turma nega HC a advogado acusado de apropriar-se de pensão paga a sua cliente

Ministra arquiva ação que pretendia suspender cobrança de ICMS de provedores da internet

Ministros mantêm entendimento de crimes hediondos nos casos de estupro e atentado violento ao pudor

Arquivado HC de investigado que pretendia ter acesso aos autos de inquérito

Plenário declara constitucional norma catarinense que permite edição de MP pelo Estado

Declaração Universal dos Direitos da Gente do Mar

Corregedores repudiam ações do CNJ

Arbitragem e acesso à Justiça: primeiras reflexões

O presente artigo desdobra a respeito do acesso à justiça como direito fundamental, a luz da Constituição de 1988, devido aos seus princípios e os seus fundamentos, que harmoniza toda a estrutura do ordenamento jurídico brasileiro, ao passo que garante o acesso à justiça para qualquer um do povo, com base no princípio da dignidade da pessoa humana. Desta forma, devido a grande crise que o Poder Judiciário tem enfrentado atualmente, pelo vasto número de ações que são ajuizadas todos os dias, o Poder Legislativo brasileiro e vários doutrinadores estão se mobilizado a respeito da situação caótica que a jurisdição brasileira se encontra. Uma das formas de minar esta problemática é demonstrar cada vez mais a eficácia dos métodos extrajudiciais de tratamento de conflitos. Salienta-se que arbitragem é um dos pilares para desafogar o Poder Judiciário, tendo em vista que é muito mais célere, válida e eficaz para solucionar conflitos patrimoniais e disponíveis, tornando-se viável entre as pessoas capazes, contribuindo para o descongestionamento do Poder Judiciário.