Cominatória para cumprimento de obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico/cirúrgico à paciente portador de moléstia grave.

Desnecessidade de formalidade burocrática. Proteção de direitos fundamentais. Direito à vida e à saúde.

STJ mantém candidatos em concurso até fim de discussão sobre contagem de títulos.

Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Preliminar de não-conhecimento do recurso pela ausência de intimação pessoal do pronunciado.

Prévias do PMDB permanecem suspensas

Execução. Penhora. Bem de família. Ocupação unicamente pelo próprio devedor.

Uso de documento de identidade falso. Materialidade e autoria comprovadas.

Insuficiência de provas. Absolvição.

Direito ao Silêncio[1]

Seja o acusado preso ou solto, indiciado ou acusado, ou mesmo a pessoa seja chamada para depor na condição de testemunha, há a ampla proteção ao silêncio de qualquer pessoa, em qualquer processo ou procedimento. A partir da evolução histórica e da jurisprudência, o direito ao silêncio e a não autoincriminação é alçado como direito fundamental. O princípio da não autoincriminação (ou nemo tenetur se detegere) constitui não só um dos mais relevantes princípios aplicáveis ao contexto da produção probatória, mas também, é um dos  princípios fundamentais do processo penal brasileiro.

Processual penal. Habeas corpus.

Crime contra a ordem tributária e art. 288 do Código Penal.

Corrupção ativa. Prisão ilegal. Inexistência de ato de ofício. Oferecimento de vantagem indevida.

Apelação criminal - corrupção ativa - prisão ilegal

Candidato eliminado por não ter sido informado de data de teste físico deve ser reintegrado a concurso

Violação dos princípios da publicidade e razoabilidade.

Tribunal confirma legalidade de processo administrativo que cassou mandato de vereador preso

Afastada alegação de cerceamento de defesa.

TJSP mantém condenação de servidor municipal de Hortolândia por corrupção passiva

Pena de prisão e perda do cargo público.

Tribunal mantém condenação de dois réus por roubo e sequestro de pessoa com deficiência intelectual

A pena de um deles foi fixada em 36 anos, nove meses e 11 dias; enquanto o outro deverá cumprir 27 anos e dez dias de reclusão, ambos em regime inicial fechado.

Restaurantes reagem a cobranças de fornecedora de energia (Maricato Advogados)

Restaurantes reagem a cobranças de fornecedora de energia.

Homem impedido de entrar em estabelecimento por não usar máscara adequada não será indenizado

Local cumpriu exigência de autoridades sanitárias.

Agência de intercâmbio indenizará aluna que chegou ao Canadá e se viu sem aulas e hospedagem

Cliente teve que retornar ao Brasil.

Beach Park é condenado por funcionário que cometia assédio sexual

O Tribunal verificou que a empresa foi omissa ao não punir o trabalhador.

Para deputado, pena maior para quem matar policial vai reduzir criminalidade

A presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a proposta que torna crime hediondo o assassinato de policiais, bombeiros militares e integrantes das Forças Armadas, da Força de Segurança Nacional e do sistema prisional, quando esses profissionais estiverem em serviço

Fabricante indenizará consumidora que ingeriu chocolate com larvas

A autora narrou que ingeriu parte do chocolate e o dividiu com colegas quando percebeu, no interior da embalagem, pequenas larvas, o que lhe causou um terrível mal-estar

Moradora que teve casa e carro atingidos por construção de prédio vizinha é indenizada

TJGO decidiu que a empresa deverá indenizá-la em R$ 5 mil por danos morais