Aborto de feto anencefálico e anacrânico - Indeferimento - Inexistência de disposição expressa.

Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio. Inconformismo da defesa.

STF estabelece prazo para Congresso aprovar lei sobre automação

Legislação deverá trazer regras para proteger o trabalhador

Presidente Dilma Rousseff sanciona lei que institui o Programa de Proteção ao Emprego

No início de julho, Dilma editou a medida provisória que criou o programa e o Senado aprovou o texto no final de outubro

Da fraude à execução fiscal

A importante modificação da matéria foi de exigir do comprador antes de adquirir um bem o conhecimento se o devedor está inscrito na dívida ativa.

STJ garante a servidora exonerada, diante da impossibilidade material de fruição do direito, indenização por férias não gozadas

O relator, ministro F.F., destacou que os registros funcionais da servidora, de fato, dão conta que o primeiro gozo de férias realizado perante o STJ decorreu de período aquisitivo exercido anteriormente no órgão de origem, e assim sucessivamente.

Constrangimento a paciente para que faça teste de HIV

A decisão, tomada por maioria pela 6ª Câmara Cível do TJRS, definiu a reparação por danos morais em R$ 10 mil.

A utilização articulada da preclusão e da eventualidade no processo civil

A utilização articulada dos institutos da preclusão e da eventualidade incentiva a concentração processual, representando, a incidência dos fenômenos sobre os litigantes, uma (necessária) limitação ao agir das partes no processo

Tributário. ICMS. Importação de aeronave por meio de contrato de arrendamento mercantil (leasing). Não incidência.

Regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).

Tributário. CSSL. Incidência sobre operação de exportação. Imunidade. Matéria analisada pela corte de origem.

Impossibilidade de apreciação.

IRPJ. Preenchimento da declaração. Erro material. Prescrição.

Recurso especial a que se nega provimento.

Fabricação de sabão em presídio pode reduzir pena

Intenção é que os trabalhos possam começar em janeiro de 2014, envolvendo 170 internos, que serão beneficiados com a remição de pena

Especialistas da Advocacia Approbato Machado ministram palestras sobre a Nova Lei de Falências

Apelações civeis. Plano de assistência médico-hospitalar.

Unimed. Hemodiálise ambulatorial.

Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de participação em assembleia geral de credores

Aprovado parecer sobre proposta orçamentária de 2013 para Judiciário Federal

Conselheiro é favorável ao projeto de lei que estipula orçamento do Poder Judiciário da União para o ano que vem

Penal. Denúncia. Justa causa.

Juiz condena doméstica por subtrair crianças no litoral de SP

Questões de Direito Processual Civil sobre Antecipação de Tutela e Cautelares. Teoria geral e aplicações controvertidas.

Tassus Dinamarco, Advogado, Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Católica de Santos, SP.

Roubo e extorsão. Crime continuado. Recurso especial a que se nega provimento.

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de acórdão da 7ª Câmara do 4° Grupo da Seção Criminal do TJ/SP, fundado na alínea "c" do permissivo constitucional.