Para Justiça, comprovado extravio de bagagem deve ser indenizado

A 3ª Câmara de Direito Público do TJSC confirmou, por unanimidade, sentença da Comarca de Anchieta, que condenou a empresa Reunidas S/A Transportes Coletivos ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais e R$ 2.906,32 por danos materiais.

OAB: questões eleitorais devem ficar fora do marco regulatório para o pré-sal

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou que a discussão em torno do novo marco regulatório para o pré-sal é importante para preservar a gigantesca perspectiva de futuro para o País.

Lei nº 12.019, de 21 de Agosto de 2009

Insere inciso III no art. 3º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução.

Claro terá que indenizar cliente por uso indevido de seu nome e número de celular

O relator do recurso foi o desembargador Bernardo Moreira Garcez Neto.

Processo que pedia fechamento de shoppings de Curitiba é extinto no TRT-PR

Em seu despacho, o desembargador do TRT manteve a decisão da juíza, a qual considerou que não compete à Justiça do Trabalho a análise do pedido formulado.

Repetitivo pacifica entendimento sobre correção monetária de créditos de IPI

A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento sobre a possibilidade de correção monetária de créditos escriturais de IPI referentes às operações de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produtos isentos ou beneficiados com alíquota zero.

Até MP pede absolvição de réu por falta de provas de autoria do crime.

Sentença Penal.

Internação é permitida em caso de reiteração de ato infracional

A medida de internação é correta quando o adolescente se mostra contumaz na prática delitiva. Com esse entendimento, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que determinara a internação de um menor de Sorriso (420 km ao norte de Cuiabá) que cometeu ato infracional análogo a furto simples.

Apelação cível. Ação de cobrança. Serviços hospitalares. Atendimento de emergência.

Documentos assinados pelo réu em situação na qual possuía pouco discernimento.

Agressão policial: mantida indenização contra o Estado

Para Obama, 'Brasil é exemplo entre os latinos'

Sobe o total de aprovados no Exame de Ordem com anulação de três questões

Briga de militares deixa um morto em uma das residências oficiais de Lula

Resgate de fiança bancária usada para garantir execução fiscal só ocorre com trânsito em julgado da ação

TRT defere indenização por dano moral a empregado que endossou cheque devolvido da empregadora

TJ extingue autos sobre lei de imprensa

Declaração de fraude à execução, diz TJ, dispensa contraditório

Prisão deve ser mantida para garantia da ordem pública

Reclamante queria vínculo de emprego com escola que era da própria mãe

Lei nº 11.910, de 18 de Março de 2009

Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção - air bag.