Erro na denúncia quando atribui a ação a réu diverso daquele que portava a droga. Condenação do verdadeiro co-réu usuário. Colisão. Nova lei mais benigna.

Exibição de imagem de homem em situação constrangedora na Tv gera indenização

Emissora de Tv foi condenada por veicular reportagem que exibiu a imagem de um homem despido, vítima de esfaqueamento decorrente de infidelidade conjugal, sem sua autorização

14 anos de prisão para homem que cometeu homicídio no Continente

O réu, ao perceber que a vítima conversava com um cliente, discutiu com ela, que por sua vez saiu correndo do local, gritando por socorro.

Banco Real condenado por descumprir ordens judiciais repetidamente

A Câmara Civil Especial do TJSC, em processo sob relatoria do desembargador substituto, negou provimento a agravo inominado interposto pelo Banco ABN Amro Real S/A.

TRF4 concede habeas a ex-prefeito de Maringá (PR)

Casal será indenizado por desídia de hospital logo após registro de morte da filha

Decisão foi da 1ª Câmara de Direito Público

Matéria não prevista em edital possibilita anulação de questão em concurso público

Decisão foi da 1ª Câmara de Direito Público

É ilegítimo o protesto de duplicatas provindas de contrato já desfeito, diz TJ

Decisão foi da 2ª Câmara Comercial

Mercadorias devolvidas por loja não afastam o dever de pagar o frete ao transportador

Magistrado apontou que a própria loja apelante reconheceu que a transportadora não seria culpada pela falha no conteúdo solicitado

Atraso no pagamento de parcelas de financiamento não gera danos morais

Motorista autônomo pretendia obter indenização por dano moral em razão da inscrição de seu nome no cadastro nacional de inadimplentes

Mulher não comunica separação e vai parar no SPC por dívida do ex-marido

O relator pontuou que, ao tempo do casamento, havia expressa autorização da mulher para que seu companheiro utilizasse de seu cadastro para transações comerciais

Justiça reconhece serviço prestado em creche como atividade de magistério

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional menciona a creche como entidade de finalidades educacionais e não apenas de cuidado de crianças

Morte de homem com tendências suicidas inviabiliza indenização para família

Vítima fatal padecia de distúrbio psiquiátrico grave, com ideação suicida

Família que perdeu criança de dois anos atropelada não consegue indenização

Embora a família tenha sustentado que atropelamento ocorreu no acostamento, laudo técnico apontou que choque ocorreu na pista de rolamento

Veranista será indenizado por furto de veículo em estacionamento pago

Isenção de responsabilidade objetiva não encontrou qualquer elemento probatório eficiente

Ex-marido que omitiu fonte de renda não consegue reduzir pensão alimentícia

TJ rejeitou recurso do ex-marido, o qual pretendia ser isento do pagamento de pensão à ex-esposa sob argumento de que constituiu outra família, não podendo arcar com os custos

Justiça absolve frentista acusado de participação em furto

O juiz julgou inocente o frentista acusado de deixar um cliente usar a máquina de cartões de créditos para fazer saques, mesmo sabendo que o cartão era roubado

TJ nega dano moral a homem que responde a vários processos-crimes

A Câmara manteve a sentença que negou indenização por danos morais ao homem que teve sua prisão em flagrante e mais outras infrações noticiadas em um jornal local

Menina que foi morar com homem mais velho terá que voltar para casa

TJRJ determinou o retorno para a família da menina de 15 anos saiu de casa para ir morar com um homem de 30 anos

Conversão de separação em divórcio prescinde de concordância expressa da ré

Em primeiro grau, o magistrado entendeu que, com a nova emenda, a separação fora extinta, sendo indispensável a conversão da separação em divórcio. Intimadas as partes, a ré não se pronunciou nos autos