Juiz que proibiu Lula de deixar o país vê risco de fuga após condenação em segunda instância

Defesa do ex-presidente entregou o passaporte de Lula nesta sexta-feira (26) à Polícia Federal em São Paulo. Lula cancelou viagem que faria à Etiópia.

Defensor público diz que investigações devem ter autorização judicial prévia

É perigoso conferir poder de investigação que passa ao largo do Judiciário

Extinção da punibilidade. Sendo menor o réu à época do fato.

A Proteção dos Direitos de Propriedade Intelectual na Indústria da Moda e os Direitos dos Autores

O presente trabalho foi desenvolvido a partir do tema “A proteção dos direitos de propriedade intelectual na indústria da moda e os direitos dos autores” e teve por objetivo geral analisar a contradição entre o início das tendências da moda no mercado consumidor e a viabilidade de proteção dos direitos de propriedade intelectual do criador de um design que dê origem a essa tendência, considerando o cenário nacional. Ao retroagir na história, constata-se que o setor é um dos maiores comércios do globo, ou seja, é uma das indústrias mais estáveis, rentáveis e geradoras de emprego da economia mundial. A metodologia empregada é uma pesquisa bibliográfica e documental, sendo utilizado o método dedutivo, abrangendo conceitos de moda, cópia, Propriedade Intelectual, por exemplo, para delimitar o problema e entender que a moda faz parte da economia criativa e que sem a devida proteção as nocividades e os impactos ultrapassam a figura do criador. Conclui-se que a tutela das criações do mundo fashion além de necessária é legítima no ordenamento jurídico brasileiro através dos institutos do Direito de Autor e da Propriedade Industrial, bem como da concorrência desleal e do trade dress.

OAB cria comissão para elaborar parecer sobre PL 1904/2024

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, instituiu uma comissão para avaliar o Projeto de Lei (PL) nº 1904/2024. O projeto equipara o aborto após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, mesmo em casos de gravidez resultante de estupro.

Mês da Mulher AASP destaca o câncer de mama e os direitos garantidos a quem é diagnosticada com a doença

O evento contará com a presença da advogada pernambucana, Milena Bassani presidente da Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB/PE – Subseção de Jaboatão dos Guararapes.

Homem que agrediu bebê é condenado por tentativa de homicídio

Agressão causou sequelas na criança.

Tribunal aumenta pena de homem que agrediu filha de cinco meses

Réu foi condenado por tentativa de homicídio.

Imobiliárias são condenadas ao reconhecimento do vínculo de emprego com um corretor de imóveis

Ele trabalhava de forma subordinada, e era responsável por lojas das empresas.

Mulher terá que indenizar ex-marido por esconder verdadeira paternidade da filha

Autor da ação será ressarcido em R$ 39 mil.

Indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho

Prescrição. Divergência Jurisprudencial.

Enquadramento sindical. Contribuições sindicais. Coisa julgada

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Ex-jogador de futebol será indenizado por uso de imagem em álbum de figurinhas

O valor a ser pago, relativo a danos morais, é de R$ 10 mil

Vítima de comentário jocoso em coluna humorística de jornal será indenizada por danos morais

A autora queixou-se que o comentário publicado na coluna sobre a expressão identificadora de sua candidatura foi uma ‘chacota de cunho sexual’, gerando constrangimento

Juíza decreta prisão temporária de advogados acusados de golpe

O grupo é investigado por aplicar golpes, há pelo menos 17 anos, por meio da abertura de contas bancárias e de empresas, bem como a realização de transações comerciais, com a utilização de documentos falsos

Indústria é condenada por não cumprir prazo de entrega

Empresa devolveu produtos por serem entregues fora do prazo estipulado, mas indústria cobrou pelas mercadorias

Inquilina deverá ser indenizada por invasão de domícílio

No momento em que sua residência foi invadida, ela passou por grande constrangimento, uma vez que se encontrava completamente despida

OAB defende validade de contrato entre entidades sindicais e advogados

Sindicato pode postular em juízo e, logo, pode e deve contratar advogado

Responsável por alimentar reféns, condenada por participação em assalto

A acusada foi condenada á pena de cinco anos e oito meses de reclusão, além do pagamento de quatorze dias-multa, por participação em assalto

Indústria deve indenizar consumidor por explosão de garrafa de refrigerante

Consumidor deverá ser ressarcido em R$ 10 mil reais pelos danos morais causados após a explosão de uma garrafa