Juiz anula ação penal que teve fundamento em prova ilícita

Eleitoral. Mandado de segurança. Servidor público. Exigência por lei complementar de afastamento seis meses antes do pleito eleitoral.

Sustentou que, em 03 de abril de 2008, a impetrante, por orientação do próprio órgão regional, requereu à autoridade coatora o afastamento remunerado a partir de 04 de abril de 2008, para concorrer ao cargo de vereador; entretanto, seu pleito foi atendido apenas em parte, excluindo-se a sua remuneração nos primeiros três meses do afastamento.

Juízo da 4.ª Vara Federal reconhece que a imunidade tributária recíproca é extensiva aos Conselhos de Fiscalização Profissional.

Direito Penal - Estatística do Crime: O manifesto da cifra negra e princípio da insignificância

Não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Juízo da 2ª Vara indefere dedução por parte de prestadora de serviços de despesa com vale-transporte, vale-refeição, plano de saúde, dentre outras.

Ação ordinária. Concurso público. Candidata aprovada dentro das vagas ofertadas no edital de abertura do certame. Posterior modificação das cláusulas do edital pela administração pública.

O dolo como indiferença em face da lesão ao bem jurídico na teoria de Engisch

Emenda Constitucional nº 50, de 14/02/06

Lei nº 11.161, de 5/08/05

O plano diretor do município do Recife sob a ótica do trabalhador

Christiana Brito Caribé da Costa Pinto, advogada, Sá Monteiro, Caribé & Advogados Associados

Sócios de Empresa Farmacêutica denunciados por não recolherem contribuição previdenciária de seus empregados

INFRAERO por exigir capacitação técnica de empresas que prestem serviços de limpeza em Aeroportos

INSS deve pagar benefício de amparo social a deficiente visual

Indenização por dano moral. Humilhações sofridas pelo reclamante.

Impedimento de retirar seus pertences da reclamada.

Decreto nº 5.993, de 19/12/06

Decreto nº 4.495, de 4 de Dezembro de 2002.

Questão milionária decidida pelo TST tem reflexos em ação por dano moral contra jornal, rádio e jornalista

Responsabilidade civil objetiva. Realização de parto, que culminou com a morte do bebê.

Demora na realização da cesariana que, segundo laudo pericial, foi o fator decisivo para a morte do feto.

Varejista terá que pagar danos morais por cobranças reiteradas e indevidas

O valor da indenização foi fixado em R$ 2 mil.

Diferenças de horas extras. Ônus da prova.