Fiador é mantido com a prorrogação da locação

Aposentado será indenizado por inscrição indevida no Serasa

Desconstituída liminar concedida a juiz aposentado

Empresa de telefonia celular condenada a indenizar cliente

Detran deve renovar CNH com a mesma categoria

O Detran havia transferido o condutor da categoria C A3 (que atualmente equivale à AC) para C quando este tentou renovar a carteira.

TJMG autoriza mudança de nome

Um menor de Uberlândia garantiu o direito de mudar seu nome e acrescentar o sobrenome de sua bisavó materna.

Casal ganha guarda de bebê cuja avó queria vê-lo em abrigo

A avó da criança havia obtido um mandado de busca e apreensão com o objetivo de colocá-la num abrigo até a formalização do pedido de adoção, já solicitado pelo casal junto à Comarca de Içara.

Indevida cobrança de direitos autorais por músicas executadas em academia

A mera referência à reprodução ocasional de músicas de compositor nacional não pode dar amparo à cobrança de direitos autorais.

Justiça determina que INSS aposente lavradora

O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) foi condenado a conceder a uma lavradora a aposentadoria por idade devendo pagar a ela, mensalmente, um salário mínimo e também o 13º salário a que tem direito.

Resolução nº 21, de 29/08/06

Dá nova redação ao parágrafo primeiro do artigo 2º da Resolução nº 7.

TJ condena Estado por aumento de carga horária trabalhada

Ex-esposa, mesmo com filho de terceiro, tem pensão restituída

Cliente inscrito indevidamente no SPC terá o nome excluído por ordem da Justiça

Advogado tem habeas corpus negado pelo TRF5

Parceiras ganham direito à adoção em Porto Alegre

Universidade é responsável por veículo roubado em seu pátio

1º Grupo Criminal do TJRS reitera: não cabe progressão para autores de crimes hediondos

Frustração com promessa de ligações gratuitas não gera dano moral

A decisão que considerou a impossibilidade de realizar ligações telefônicas ?aborrecimento que não chega a caracterizar dano moral? foi tomada em julgamento no 3º Grupo Cível do TJRS e é válida para duas ações judiciais.

Mulher atropelada por carro em marcha a ré ganhará R$ 15 mil

Casal estressado com atraso de construtora será indenizado