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Prescrição da petição de herança conta da abertura da sucessão e não é interrompida por investigação de paternidade

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Itaú é condenado a pagar R$ 5 mil a deficiente visual por falha na prestação do serviço

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Uma análise do risco de Cerceamento de Defesa no Processo Administrativo Disciplinar

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A discussão da incidência do PIS e da Cofins sobre receita de locação de bens móveis

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Sensação de impunidade vem da demora dos processos e não da falta de penas mais duras

Frustração social existe não tanto por falta de leis mais rigorosas, ?mas porque, em boa parte dos casos, essas punições, quando ocorrem, demoram a vir

Da satisfação e da mediação de lascívia de outrem: análise pontual

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Kelly Cristina Salgarelli. Advogada, professora de Direito Empresarial e pós-graduada em Direito do

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DNIT é condenado a pagar indenização decorrente de acidente por má conservação de rodovia federal

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Obama telefona a Lula e destaca papel do Brasil em crise global

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