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O Princípio Constitucional da Função Social da propriedade e a possibilidade de Usucapião em terras devolutas

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Honorários advocatícios e Imposto de Renda são temas da nova edição da Pesquisa Pronta

honorários advocatícios e a base de cálculo desse tipo de honorários nos embargos à execução julgados procedentes.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deve decidir sobre fim da reeleição para presidente da República

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Suspenso julgamento de ADI sobre autonomia da Defensoria Pública da União e do DF

A ADI sustenta que a emenda, de origem parlamentar, teria vício de iniciativa, pois apenas o chefe

O STJ e a preservação da cadeia de custódia da prova

O STJ enfrentou o tema recentemente na Operação Negócio da China

Relator da comissão da maioridade adere à proposta de Cunha e do PSDB

Laerte Bessa, aliado de Cunha, aderiu à proposta que defende que jovens de 16 e 17 anos sejam julgados como adultos

Agentes e escrivães da Polícia Federal têm carreira diferente da carreira de delegado federal

Turma manteve a decisão que rejeitou o pedido de obrigar a União a fazer as matrículas dos autores em curso de formação profissional de delegado de PF

Recolhimento da contribuição é responsabilidade do tomador de serviço e não da cooperativa

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Governo de São Paulo rebate parecer da AGU e reitera constitucionalidade da lei antifumo

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Light volta a cobrar tarifas de uso da Valesul e da CSN

DNIT é condenado a pagar indenização decorrente de acidente por má conservação de rodovia federal

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As funções da justiça e a convalidação como forma de proteger os fundamentos e objetivos da república

Diego Prezzi Santos. Acadêmico do 5º ano de direito na UEL - Londrina. O autor foi aluno e monitor

Consumidor e construtora de imóveis: rescisão da promessa de compra e venda e restituição imediata das parcelas pagas

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Obama telefona a Lula e destaca papel do Brasil em crise global

Em telefonema ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está em Roma, o presidente eleito dos

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Marco Legal da IA e LGPD: novos desafios na privacidade e enriquecimento de dados

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