Delúbio Soares pede habeas corpus antes de acareação na CPI do Mensalão

STJ leva hoje a julgamento tutela do filho de líder da Legião Urbana

A sessão de julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que deve ser definida a questão se a tutela definitiva do filho do Renato Russo fica ou não com a avó paterna começa hoje (18), às 14h.

O uso da ação popular ambiental para a efetividade da tutela ambiental, como via de construção da liberdade sustentável

Adauto José de Oliveira, Mestrando em Direito Processual Constitucional, UNITOLEDO - Centro Universitário Toledo de Araçatuba - SP.

Processual civil e civil. Ação indenizatória por ato ilícito.

Ataque de cachorro contra criança, em via pública.

Ação indenizatória por ato ilícito. Ataque de cachorro contra criança, em via pública. Apelo do réu.

Cerceamento de defesa inocorrente. Prova do dano e do nexo causal. Culpa do proprietário presumida, Ilidível mediante culpa exclusiva da vítima ou força maior. Excludentes não caracterizadas. Dever de indenizar configurado. Danos morais e estéticos. Legitimidade da mãe da vítima para requerer danos morais reflexos. Não tendo a recorrente procedido à devida fiscalização sobre os ingressantes e tendo ficado evidenciada pelos depoimentos a lotação da sessão, pelo que tudo indica pelo ingresso de espectadores da sessão seguinte, configurado está o pressuposto para a restituição do que foi gasto pelo consumidor. Valor das indenizações. Critérios para o arbitramento. Particularidades do caso concreto. Razoabilidade. Manutenção.

TSE multa presidente Lula em R$ 5 mil por propaganda eleitoral antecipada em favor de Dilma Rousseff

A Corte entendeu que Lula fez promoção pessoal de Dilma em discurso proferido durante inauguração de prédios na Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, em Teófilo Otoni (MG), no dia 9 de fevereiro deste ano.

Penhora. Oferecimento de veículo automotor. Recusa.

OAB critica investigação federal

Receptação. Chassi de veículo automotor. Adulteração. Pleito absolutório. Impossibilidade. Comprovação de autoria e materialidade.

Alegações infrutíferas. Delação firma, informações seguras de policiais. Conjunto harmônico. Pena bem aplicada. Réu portador de maus antecedentes.

Ministério Público não tem legitimidade para defender consumidor lesado por construtora

Senado tem projeto para coibir exageros em indenizações a anistiados políticos

A decisão do TCU atinge brasileiros que tiveram reconhecidos pelo Estado prejuízos decorrentes de terem sido compelidos a afastar-se de sua atividade profissional durante o regime militar.

Bradesco é condenado a reduzir juros de cheque especial

Processual Civil. Agravo Regimental. Doação. Prequestionamento. Ausência. Inventário

Substituição do imóvel colecionado ao monte.

Processual Civil. Ação de Consignação em Pagamento. Mensalidades Escolares. Reajuste.

Fundamento inatacado.

Porte ilegal de arma. Minoração da pena imposta. Pena-base exacerbada. Minoração. Erro de proibição.

Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Condenação. Recurso do Ministério Público. Pleito de revisão da reprimenda aplicada.

Criminal. RHC. Prescrição. Implemento do Prazo não Comprovado.

Redução proporcional da pena-base por afastamento de circunstância judicial negativa é tema de repetitivo

A questão representativa da controvérsia, registrada como Tema 1.214 na base de dados do STJ, é "definir se há obrigatoriedade ou não de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença".

Confirmada condenação de ex-prefeito e servidoras públicas por improbidade administrativa

Reclassificação ilegal de cargos ensejou enriquecimento ilícito.