Justiça determina que empresa cumpra o Estatuto do Idoso

Tetraplégico ganha ação contra Gol por cadeira de rodas danificada em viagem

Divulgação do tempo da conta bancária pode ser proibida

A inafastabilidade da jurisdição frente à aplicação da tutela jurisdicional: uma análise acerca da (in)efetividade do acesso à justiça no município de presidente Kennedy ES

justiça, uma vez que a nomeação de advogados dativos, por si só, não é capaz de suprir a

IAB promove palestra que aborda políticas públicas do Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário

O webinar, que aprofunda questões atuais de interesse para os três campos, será transmitido pelo canal TVIAB no YouTube.

Mandado de segurança preventivo. Procuradores do Estado.

Vedação inserta na Constituição Estadual.

Questões sobre Ética

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões sobre Ética, extraídas das provas da OAB dos Estados do Rio de Janeiro e Paraná.

Financeira deve retirar nome de cliente do SPC

O juiz deferiu a antecipação de tutela para que a financeira retire no prazo de cinco dias o nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes

Retirada de propaganda irregular em bem particular não afasta multa

As multas aplicadas por propaganda irregular em bens particulares são mantidas, ainda que a propaganda eleitoral seja removida após eventual notificação da infração

1ª Turma rejeita HC a condenado por tentar furtar TV em livraria

O acusado foi condenado a oito meses de reclusão, em regime semiaberto, por tentativa de furto.

TSE nega liminar para suspender novela Bang-Bang

Habeas corpus crime. Prisão preventiva por conveniência da instrução criminal. Decisão fundamentada em fato concreto evidenciador da necessidade da medida cautelar.

Execução fiscal. Parcelamento do débito. Leiloeiro. Despesas. Reembolso.

Depositário é responsável por multas de veículo penhorado

Representação. Emissora de rádio. Alegação. Difusão de opinião favorável. Infração.

Cautelar. SFH. Extinção sem julgamento do mérito. Fixação dos honorários advocatícios.

Arrematação. Crédito hipotecário. Crédito oriundo de despesas condominiais em atraso. Preferência. Débito condominial não mencionado no edital. Responsabilidade pelo pagamento.

A Aplicação da Teoria do Direito Penal do inimigo pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro nos crimes de tráfico de drogas

O presente estudo tem por objetivo analisar se o Direito Penal Brasileiro, sob a ótica da Lei nº 11.344/06, vem aplicando a teoria do Direito Penal do Inimigo de Gunther Jakobs. Em que pese tal teoria não ser aceita no ordenamento jurídico brasileiro, o presente artigo demonstrará suas características evidentes nos crimes de tráfico de drogas. Para tanto, será utilizado o método hipotético-dedutivo, discussões doutrinarias e artigos científicos sobre o tema, examinando-se a incidência na referida lei da teoria desenvolvida por Jakobs produz um evidente problema.

Recurso ordinário em mandado de segurança. Acesso aos autos. Degravações telefônicas. Necessidade de sigilo. Vista dos autos fora do cartório. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo.