Brasileiro perde recurso contra execução na Indonésia

Militares acusados de assassinar menor devem permanecer presos

Lei gaúcha sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito é inconstitucional

Supremo diz que TCU é competente para fiscalizar sociedades de economia mista

1ª Turma nega liberdade a ex-policial envolvido com extorsão de traficantes no Rio

Servidora condenada por fraudar a previdência social poderá apelar em liberdade

Liminar suspende a eficácia da MP 242

Empresa não pode ser prejudicada porque sócio é integrante de outra, devedora da Fazenda

1ª Turma estende HC a acusada de integrar a "Rede Chebabe"

Outra acusada de participar da organização conhecida como "Rede Chebabe", que supostamente realizava fraudes fiscais no comércio de combustíveis no Estado do Rio de Janeiro.

Edson Vidigal e Castro Filho falam sobre aspectos polêmicos da atividade do entretenimento

O ministro Edson Vidigal, e o ministro Castro Filho, da Segunda Seção do tribunal, serão conferencista do evento, que ocorre até domingo, dia 14 de março, em Angra dos Reis.

LGPD completa quatro anos em vigor e abre debate sobre a maturidade das empresas no tratamento de dados

Quatro anos após a entrada em vigor da LGPD, debate-se a maturidade das empresas no cumprimento das normas e o crescente uso da legislação em decisões judiciais

Comissão aprova projeto que amplia relação de crimes de ódio na internet investigados pela PF

Entre os crimes cibernéticos que tiveram maior crescimento estão pornografia infantil, neonazismo, racismo e violência ou discriminação contra a mulher.

Trava de 30% para abatimento de tributos devidos é constitucional, decide Supremo Tribunal Federal

Plenário definiu que lei pode limitar aproveitamento de prejuízo fiscal, já que a possibilidade é "benesse do governo ao contribuinte", e não direito adquirido.

Direito da gestante à estabilidade não depende de conhecimento prévio do empregador

A decisão do Plenário foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. Segundo o entendimento do colegiado, o requisito para o reconhecimento da estabilidade e do direito à indenização é a existência da gravidez, e não sua comunicação ao empregador.

Sátira que cita marca de bebida não faz concorrência desleal nem viola lei

O entendimento é da Primeira Turma.

1ª Turma do STF pode majorar honorários ainda que advogado não apresente contrarrazões

A discussão ocorreu no julgamento de agravo regimental nos Recursos Extraordinários com Agravo (ARE) 711027, 964330 e 964347.

Google Brasil é condenado a pagar indenização por não excluir site sabidamente fraudulento

A indenização por danos morais foi fixada em R$ 30 mil reais.

Condenada professora acusada de torturar crianças em creche

Segundo a denúncia, em dezembro de 2008, na Creche Dona Doralize, localizada no Centro de Júlio de Castilhos, a professora S. B. F. submeteu seis alunos a violência física e mental. Como forma de aplicar castigo pessoal, S. penalizava as crianças que a desobedeciam utilizando uma pistola de cola quente, queimando seus braços

Lei de SP sobre aviso de vencimento de carteira de habilitação é inconstitucional

Segundo o autor da ação, a norma contém “vício de iniciativa e configura ingerência em atribuições reservadas ao Executivo, violando o princípio constitucional da separação dos Poderes”

Morte no trânsito deve ser julgada pelo juízo comum

Um motorista responsabilizado por atropelar e matar pessoas no trânsito deve ser julgado no juízo criminal comum, e não no Tribunal do Júri