STF mantém na Corte todos os réus na ação penal que investiga empréstimos do BMG ao PT

Os acusados alegaram que a conduta imputada a Genoíno seria inteiramente autônoma e sem conexão com as denúncias feitas em relação aos demais corréus.

Competência para julgar banqueiro é questionada

A decisão atendeu pedido da defesa de Dório Ferman, que questiona a competência da 6ª Vara Federal Criminal para processar e julgar a ação contra o banqueiro.

LEI Nº 13.508 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

Institui o Dia Nacional do Ciclista.

LEI Nº 13.407, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Institui o Dia Nacional do Psicólogo.

Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais

Nome e assinatura do autor constantes em documento utilizado para criação de novo Partido Político

Justiça cancela multas e impede fechamento do Shopping West Plaza

Decisão do magistrado levou em conta que o estabelecimento comercial estava executando as obras necessárias à sua regularização

Estado de Rondônia é condenado por negar atendimento na UTI a paciente em estado grave

Polícia pede prisão preventiva de pai e madrasta, diz promotor

Relatório conclusivo sobre o crime foi entregue nesta manhã no Fórum de Santana. Francisco Cembranelli anuncia na próxima semana se oferece denúncia contra casal.

Setor turístico contabiliza as perdas

A pedido da OAB, assistência religiosa é liberada em prisões

TJ do Rio exonera mais 51 funcionários por nepotismo

Prefeitura não pode bancar defesa pessoal de agente público

17ª Câmara Cível adota critério em ações de execução movidas contra a Brasil Telecom

Startup aposta na homenagem póstuma para faturar 1 milhão no seu primeiro ano

A Best Homenagens surgiu como uma startup, que oferece serviços únicos e exclusivos para homenagens póstumas corporativas, além das famosas coroas de flores.

CCJ aprova projeto que regulamenta federalização de crimes

A regularização das edificações pela outorga onerosa do direito de construir (solo criado).

Angela Lima Rocha Cristofaro é Advogada associada do escritório Seiblitz, Lima e Benjó Advogados Associados.

Crime Cibernético

Crime Cibernético - pornografia infantil na internet: as dificuldades jurídicas em combatê-la e os meios de prevenção 

Primeiras Ponderações à Desapropriação Confiscatória: A Intervenção do Estado na Propriedade com espeque no artigo 243 da Constituição Federal

Em consonância com as ponderações aventadas até o momento, quadra sublinhar que o direito de propriedade encontra salvaguarda no inciso XXII do artigo 5º do Texto Constitucional, sendo exigido, porém, que a propriedade atinja sua função social, nos termos do inciso XXIII do mesmo dispositivo ora mencionado. Desta feita, é possível assinalar que será lícito ao Estado intervir na propriedade toda vez em que se verificar o não cumprimento de seu papel no seio social, logo, com a intervenção, o Estado passa a desempenhar sua função primordial, a saber: atuar conforme as reivindicações de interesse público. A intervenção em comento pode ser agrupada em duas categorias distintas: de um lado, a intervenção restritiva, por meio da qual o Poder Público retira algumas das faculdades concernentes ao domínio, conquanto seja mantida a propriedade em favor do dono; doutro ângulo, a intervenção supressiva, que desencadeia a transferência da propriedade de seu dono para o Estado, acarretando, conseguintemente, a perda da propriedade. Com efeito, cuida reconhecer que o instituto da desapropriação encontra-se alcançado pela intervenção mais drástica por parte do Estado, ou seja, aquela capaz de provocar a perda da propriedade. Cuidar enunciar que a desapropriação configura procedimento de direito público por meio do qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiros, por razão de utilidade pública ou de interesse social, comumente mediante pagamento de verba indenizatória.

Live da APET analisa tributação no mercado financeiro e de capitais e o suporte para o seu desenvolvimento, quarta, 7, 17

Live da APET analisa tributação no mercado financeiro e de capitais e o suporte para o seu desenvolvimento.

Recurso de Revista. Procedimento Sumaríssimo. Terceirização ilícita

Agravo de Instrumento.