Cláusula penal pode ser imposta a apenas um dos contratantes

Hotel é condenado por cobrança indevida de seus hóspedes

Aposentado tem direito a auxílio-alimentação instituído em norma interna da empresa

OAB-SP reverte liminar para preservar dados dos advogados

OAB paulista reprova 83,84% em seu último Exame de Ordem

OAB-MS se mobiliza para impedir salários a ex-governadores

Cliente inscrito indevidamente no SPC terá o nome excluído por ordem da Justiça

Decreto nº 5.844, de 13 de julho de 2006.

Acresce parágrafos ao art. 78 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Justiça condena Febem a indenizar família de interno morto em unidade

Substituição de penhora de bens por dinheiro não reabre prazo para embargos

Luiz Antonio Miretti e Ives Gandra Martins na Rede Vida de Televisão

OAB diz ter documentos para pedir impeachment de Lula

Banco Itaú terá de restaurar limite do cheque especial de cliente

Reconhecimento de circunstâncias atenuantes. Redução da pena-base abaixo do mínimo legal.

TRF nega transferência a fiscal de Trabalho

Agravo de instrumento. Direito tributário e fiscal. Ação declaratória de nulidade de lançamento. ISS. Materiais de construção.

Recurso de embargos. Representação. Procurador do município. Fundação pública.

No caso, a c. Turma entendeu estar regularmente preparado o recurso de revista, fazendo incidir a OJ 52 da Corte, sem que a parte indique divergência jurisprudencial na apreciação do tema, não configurada contrariedade à OJ 318 da c. SDI.

Recurso de revista. Admissibilidade. Quitação.

A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do artigo 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.

Reajuste salarial. Acordo coletivo. Criação de faixa de nível.

Revela-se inadmissível que a criação de mais um nível salarial para todos os empregados da ativa implicou tão-somente a alteração do plano de cargo e salário.

Habeas corpus. Negativa de autoria.

Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes.