Inexistência de relação jurídica entre partes justifica dano moral

Comprovada que a inscrição do nome do demandante nos cadastros de restrição de crédito foi indevida, pois inexistente relação jurídica entre as partes, inegável a ocorrência de ilícito pelo réu.

Não cabe prova de dano moral se comprovada positivação de nome

União estável homoafetiva é reconhecida pela 2ª Turma Recursal

Concessionária tem que fornecer veículo

Tributário. Anuidades. Conselho de enfermagem. Inscrição. Efetivo exercício da profissão.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Estado deve afastar aplicação de teto redutor sobre salário de médico

Medicamento de uso permanente de idoso deve ser fornecido pelo Estado

Oitava Turma nega adicional de risco a portuários de terminal privativo

Professora aposentada deverá receber indenização por erro de Estado

Edital de convocação para posse em concurso deve ter divulgação

Estado deve indenizar agentes que foram feitos reféns

Mandado de segurança. Servidor público. Retenção de vantagens pessoais. Teto constitucional retenção.

Emenda Constitucional não se aplica a servidor com direito consolidado

Guarda de menor não assegura pensão por morte após regulamentação

Natureza dos serviços é definida por sua modalidade, e não pelo local de execução

Imposto deve incidir apenas sobre energia efetivamente consumida

Recurso especial. Prequestionamento limitado. Dissídio não apresentado. Inventário.

Casamento contraído na Áustria, regime da separação de bens, consoante a lei daquele país, por falta de pacto antenupcial em sentido contrário. Vinda para o Brasil. Aquisição de patrimônio ao longo da vida em comum. Falecimento do cônjuge varão.

Empresa não consegue afastar revelia por falta de preposto à audiência

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que aplicou as penas de revelia e de confissão quanto aos fatos narrados na ação trabalhista movida por um ex-empregado contra a empresa Intermed Farmacêutica Ltda. O preposto (representante) da empresa não compareceu à audiência, e o atestado médico para justificar sua ausência foi apresentado mais de três meses após o ocorrido.

É cabível penhora sobre crédito proveniente do SUS

Fuga é falta grave punível em regressão do regime

A Defesa alegou inexistência de dolo na conduta do reeducando, que teria agido assim, por acreditar ter permissão legal para tanto.