Processo civil. Competência. Conflito positivo. Pedidos de falência e de concordata preventiva.

Mandado de segurança. Contrato emergencial de trabalho. Magistério. Gravidez.

Licença-gestante. Inteligência dos artigos 6º, 7º, XVIII, e 37, § 3º, da constituição federal.

Seguro de veículo. Indenização por danos morais e materiais. Legitimidade passiva e ativa. Verificada. Danos morais configurados e não abrangidos pela cláusula de agravamento de risco.

Prestação de serviço público. Imunidade tributária recíproca. Aplicação. Repetição de indébito.

Namorado que matou estudante de 14 anos enfrentará júri

Acusado disse ao ser preso que o tiro foi acidental e que a arma seria de um suposto amigo da vítima

Empresa aérea indenizara passageira por atraso em voo

Empresa aérea tentou se eximir da responsabilidade sob o argumento de que houve falha técnica que exigiu fazer reparos não programados na aeronave que iria executar o voo

Ministério da Justiça muda regras na lei de migração

Cenário atual apresenta fragilidades quanto à garantia de direitos, à burocratização dos processos e aos serviços públicos de apoio ao migrante

Mudança de atribuições para outras de menor importância gera dever de indenizar

A 3ª Turma do TRT-MG condenou centro de ensino ao pagamento de danos morais a empregado que teve suas atribuições alteradas para outras funções menos importantes

Homem é preso após agredir a ex-mulher

Réu é condenado mesmo sem reconhecimento da vítima

O porteiro Robson Nunes, de 28 anos, está preso há quase seis meses e já teve dois pedidos de

Registro de imóveis. Dúvida julgada procedente. Carta de arrematação expedida em ação de execução.

Mulheres perdem Bolsa-Família após denúncia

Competência. Administração Pública. Relação de Emprego. Alegação.

Tributário. Duplo domicílio. Tratado de assunção. Regime aduaneiro de admissão temporária.

O conjunto fático indica que os sócios da impetrante, cidadãos paraguaios com residência naquele país, também possuem domicílio no Brasil, em decorrência dos negócios que aqui mantêm, caracterizando-se o duplo domicílio. Nesse caso, não há, em verdade, internação de mercadoria estrangeira, mas mera admissão temporária dos veículos que conduzem, de sua propriedade.

Relator arquiva onze pedidos de habeas corpus da Operação Navalha

IAB recebe sete associados do Pará e apresenta história da entidade à Seccional o estado

O IAB celebra 180 anos com cerimônia em Belém: seis novos membros efetivos e uma honorária tomam posse na sede da OAB-PA

Ação de indenização por perdas e danos. Vícios de construção. Imóvel financiado pelo SFH. Ilegitimidade passiva do agente financeiro e cumulação indevida de pedidos.

A inversão do ônus da prova nas ações do consumidor: Aonde vamos?

Alexandre Costa de Araújo, Pós-Graduado em Direito do Consumidor e Pós-Graduando em Direito

Crime contra a honra. Ação penal privada. Abuso de autoridade.

Tribunal do Júri condena fiscal sanitário a 20 anos de prisão e ao pagamento de indenizações

Consta dos autos que A. J., após ter tentado contra a vida de Claudemir Mesquita, alcançou a vítima Ely Felipe, sua ex-namorada, iniciando com ela uma discussão em via pública. Na sequência dos fatos, o denunciado apontou a arma para a cabeça da vítima, desferindo-lhe um único disparo fatal na testa