Tributário. Taxa de limpeza pública do município de Belo Horizonte. Lei municipal 5.641/89. Inconstitucionalidade.

É possível rescisão indireta durante afastamento para tratamento de saúde

Motorista de entregas monitorado por celular tem direito a horas extras

Cobrança de contribuição sindical: ação julgada antes da EC 45 deve ser executada na Justiça comum

Juiz quer que PT explique improbidade em Santo André

Bloqueio de linha telefônica desmotivado gera dano moral

Julgamento é anulado porque juiz negou prestação jurisdicional

Vendedor que presta serviços de fiscalização e inspeção tem direito a adicional

Perda de prazo processual leva à condenação de advogados

Tribunal do Júri condena réu que ateou fogo na companheira

Concessionária deve indenizar por acidente com animal na pista

Estagiária ganha ação contra banco depois de esperar duas horas numa fila

Garantia convencional de emprego pré-aposentadoria. Tempo de contribuição previdenciária.

TST confirma validade de redução de carga horária de professor

Serra empossa 23 Secretários e em 15 dias deve definir estatais

Empresa particular não pode transportar documentos bancários

STJ decide juízo competente para julgar processo envolvendo pilotos do Legacy

Afinal, gay pode doar sangue?

Milton Silva de Vasconcellos, acadêmico de Direito da FABAC. Artigo elaborado em setembro/2006.

Piauí ajuíza reclamação contra juiz de Tocantins que analisa demarcação de fronteiras entre dois Estados

Multa de trânsito anulada por falta de regulamentação