Empregada mãe tem direito a pausas intercaladas para amamentar seu filho

A empregada reivindicou a condenação da Casa Bahia Comercial Ltda. ao pagamento de uma hora extra diária pelo descumprimento da obrigação patronal de conceder a ela o intervalo para amamentação

OAB:Reforma Tributária precisa avançar mas governo é principal obstáculo

"Sistema tributário pune trabalhador e beneficia governo concentrador", disse Ophir

Mulher deverá receber medicamentos para fertilização in vitro gratuitamente

A autora necessita dos fármacos para a realização da fertilização em vitro. Ela afirmou que o direito ao planejamento familiar e à saúde são garantidos pela Constituição. Alega também que infertilidade humana não está fora do âmbito da saúde, fato reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina

Plano de administração das dívidas trabalhistas da ponte preta é prorrogado por mais três anos

Medida original começou em 2007 e já possibilitou a quitação de R$ 25 milhões dos R$ 31 milhões devidos à época.

CSJT confirma competência para julgar processo disciplinar de servidor de TRT

O caso envolveu relatório de uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, no qual se apurou responsabilidade administrativa de um servidor do Tribunal da 14ª Região (RO).

Revelia: Concessionária de Serviços Públicos não consegue reverter situação

O fato levou o magistrado que julgou o caso na 1ª instância a não receber a defesa apresentada. Ao recorrer, a empresa apresentou preliminar alegando ter tido seu direito de defesa cerceado.

Habeas corpus. Pedido de comutação de penas. Indeferimento. Alegação de constrangimento ilegal.

Juízes devem evitar o "juridiquês" no trato com a imprensa

Quando o magistrado fala, não é ele quem está se manifestando, mas o Estado.

Magistratura faz ato de desagravo a juiz federal nesta quarta no Rio

CEF pagará a empregada terceirizada valor de equiparação a caixa

Suspeito de desviar segredo industrial ganha indenização

SDI-1 mantém devolução de mensalidades a aposentado da CRT

TST não reconhece equiparação de procuradores de São Paulo

Para procuradores, vice do STF age em causa própria

Fabricante e concessionária condenados por defeito em veículo zero quilômetro

Justiça garante ressarcimento à empresa de seguros

A empresa seguradora quer reaver do causador do dano a importância que desembolsou a título de indenização e despesas decorrentes do dano.

Ex-delegado é condenado 13 anos após assassinato

Empresa de telefonia condenada a indenizar consumidor

Lesão corporal seguida de morte. Art. 129, § 3º do CPB

TST decide que contrato nulo não deve ser anotado em carteira