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Consumidora será indenizada por atraso de 17 meses na entrega de imóvel

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Fabricante e loja de bicicletas são condenadas por acidente devido a defeito no guidão

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IBCCRIM abre inscrições para o 28º Seminário Internacional de Ciências Criminais

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Banco Santander consegue permissão para capitalização mensal de juros em contrato

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A instalação de câmera no banheiro dos empregados, ainda que por um dia, é suficiente para a

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A pena de confissão ficta à autora não gera presunção absoluta da veracidade dos fatos alegados

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Rescisão da locação de imóvel por transferência de local de trabalho.

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Direito civil. Seguro de vida. Doença preexistente.

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Deve-se desvincular diminuição da capacidade de trabalho do que o empregado passou a receber após acidente

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