Entrega direta de carnê de IPTU ao contribuinte não viola competência dos Correios

Os Correios alegaram que a entrega de carnês do IPTU diretamente por agentes municipais violaria a

Empregado viola LGPD em pedido de rescisão indireta e é punido com justa causa

Para a magistrada, a atitude do trabalhador configura falta grave.

Acordo que prevê desconto de vale-alimentação como punição viola programa alimentar

O vale era descontado por falta ao serviço ou por reclamação na Justiça sobre intervalo.

Indenização a acionista retirante feita por valor justo de mercado não viola Lei das Sociedades Anônimas

O entendimento é da Terceira Turma.

Declarar lucro de transação em nota fiscal viola direitos do importador

de saída a margem de lucros em operação comerciais de produtos importados

Condenação ao pagamento de férias em dobro a empregado doméstico não viola texto legal

as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT não viola nenhum dispositivo de normas trabalhistas e constitucionais.

Usurpação de marca comercial viola identidade do titular e justifica dano moral

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou cabível a indenização por dano moral à empresa que teve marca copiada por outra.

Uso de informação financeira por autoridade fazendária não viola o sigilo bancário

Viola pode ser condenado a até 8 anos por porte ilegal de armas

Justiça decreta prisão de suspeito de matar irmãs em Cunha

As jovens tinham sido vistas pela última vez quando retornavam da escola no fim da tarde de quarta

Justiça condena Estado a pagar indenização a filha de presidiário

salário, a uma adolescente filha de um preso morto dentro da Casa de Detenção José Mario Alves Filho - Urso Branco.

STJ concede habeas-corpus a Wagner Canhedo

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, concedeu habeas-corpus ao empresário Wagner Canhedo Azevedo.

Acordo fraudulento leva TST a manter rescisão de sentença

Com a decisão, cujo relator foi o ministro Gelson de Azevedo, a rescisão da sentença foi mantida.

STF decidirá após Carnaval infringentes de Genu, Cunha e Fischberg

Ministros irão votar a questão apenas no próximo dia 13

João Paulo Cunha deve ser absolvido do crime de lavagem

Para advogado, recebimento de dinheiro por meio de outra pessoa não caracteriza objetivamente lavagem de dinheiro

Uso de servidores de outros cargos em função permanente viola direito de candidato aprovado

A candidata foi aprovada para o cargo de escrivã de um tribunal além do número de vagas previsto no edital

Nome de condomínio fechado não viola direitos de marca registrada no mesmo ramo de atividade

Em ação ordinária de indenização, a Baer Empreendimentos alegou que o condomínio Acquamarina

Reforma tributária abre caminho para a justiça social

Por Maurício Lopes da Cunha.

Por que sou contra a PEC 37 (conhecida como PEC da impunidade)?

Dizem que o sistema acusatório impede a investigação do Ministério Público; Ora, quem anuncia essa tese não conhece o citado sistema