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Juiz disse que Marcelo Silva atuou para aprovar licenciamento de obra

Apagão ministerial

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Medida provisória nº 592, de 3 de Dezembro de 2012

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Decreto nº 6.394, de 12 de março de 2008.

Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder

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TJSP isenta centro de tomografia de imposto sobre equipamento importado

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