É inadmissível vinculação dos benefícios previdenciários ao salário mínimo

diferenças existentes entre o número de salários mínimos recebidos pelos autores na data da concessão e o atualmente percebido.

Execução. Penhora sobre faturamento da empresa. Presença dos requisitos especiais.

Quanto ao percentual, a jurisprudência do STJ, atualmente, orienta-se no sentido de que a constrição deve ser inferior a vinte por cento sobre o faturamento, sob pena de conduzir a empresa à insolvência com seus dolorosos efeitos.

Funcionários dos Correios do DF decidem terminar greve

Funcionários do CE, MA, PB, PI, DF e interior de SP também encerram paralisação. Fentect vai

Portaria disciplina suspensão dos prazos processuais no STJ

CCJ aprova proposta que altera regras de pagamento dos precatórios

Acesso dos advogados ao inquérito policial não pode ser absoluto

TJMT legitima limite de idade para concurso dos Bombeiros.

Não ofende princípios constitucionais o preceito legal que limita razoavelmente a idade para o ingresso na carreira militar, diante da necessidade de plena capacidade física para o desempenho da função.

Procuradoria tenta suspender concurso público da Câmara dos Deputados

PEC cria Conselho Nacional dos Tribunais de Contas

Crivella quer criminalizar o abandono moral dos filhos pelos pais

Protestos. Cheques. Protestos pelos valores originais dos cheques. Inadmissibilidade.

Aprovado projeto que amplia divulgação dos direitos humanos

Só 5% dos recursos para o STF são admitidos

CNJ revê decisão sobre obrigatoriedade dos juízes atenderem a advogados

Juizados dos aeroportos não resolverão tudo, diz ministro do STJ

Desconhecimento dos fatos pelo preposto induz a confissão presumida

A constitucionalização do Direito Civil - A nova teoria dos contratos

Direito Civil - Direito das Obrigações II e III do Centro Universitário de Brusque. Bacharel em Direito

Exame da OAB-ES reprova quase 80% dos candidatos inscritos

ONG quer tirar crucifixos das paredes dos tribunais