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STF impede acúmulo de aposentadorias de juiz e procurador

(STF) manteve suspensa a possibilidade de receber duas aposentadorias.

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Celulares funcionam perto de presídios e furam bloqueio de operadoras

Julgamento de Saddam recomeça e é suspenso de novo

Dissolução de sociedade de fato e partilha dos bens

Luiz Francisco defende quebra de sigilo de juízes e assessores

Prestadoras de serviço têm de pagar Sesc e Senac

Justiça anula leilões de hotel e terreno de Sergio Naya

Civil. Promessa de Compra e Venda de Imóvel Inadimplemento.

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A Lei e o Crime de Tráfico de Drogas

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Multas de trânsito, fotossensores e emplacamento de veículo

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Justiça condena casal por morte de universitário em São Paulo

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O abono de permanência e a indenização de férias

Abono de permanência integra base de cálculo das férias indenizadas do servidor aposentado, pois é verba remuneratória e compõe a última remuneração