Penhora de crédito não se confunde com penhora sobre o faturamento

A penhora sobre crédito recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro, que fica obrigado a depositar em juízo as prestações ou juros por si devidos à medida que forem vencendo.

Lei que acelera julgamentos começa a funcionar

O juiz destacou que, no novo formato, todos terão de chegar mais preparados à audiência porque a decisão sobre a pronúncia será tomada no mesmo momento.

Aposentados e pensionistas receberão metade do 13º em agosto

Ao todo, a Previdência pagará no próximo mês R$ 21,9 bilhões em benefícios e aposentadorias, sendo que R$ 15,04 bilhões são da própria folha do mês e R$ 6,9 bilhões decorrentes da antecipação.

Caso João Roberto: Juiz recebe denúncia e decreta prisão preventiva de PMs

O juiz Daniel Schiavoni Miller, do 2º Tribunal do Júri do Rio, recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra Elias Gonçalves da Costa Neto e William de Paula.

Defensoria questiona proibição de fixar pena abaixo do mínimo legal

Justiça de BH condena Marcos Valério por falsidade ideológica

Acidente causado por buraco em via pública dá direito a indenização

Ação de lesão corporal deve prosseguir a pedido da vítima

Companheira deverá dividir seguro DPVAT com herdeira de falecido

Juiz declara inconstitucional inciso que permite aborto por estupro.

O juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, da 4ª Vara Criminal de Rio Verde, declarou inconstitucional o inciso II, do artigo 128, do Código Penal Brasil, devido à afronta ao artigo 5º da Constituição Federal.

Delegado da Polícia Civil acusado de favorecer prostituição tem habeas-corpus negado.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de habeas-corpus do delegado Renato Avelino Trade, acusado pela prática dos crimes de favorecimento à prostituição, peculato e exercício arbitrário e abuso de poder.

Dengue: o governo cortou verbas de 2007 em 53,6%

Golden Cross é condenada a custear despesa com instalação de prótese em paciente cardíaca

Justiça confirma condenação da Royal Holiday por propaganda enganosa

Governadora do Pará diz que responsáveis por prender adolescente com homens serão punidos

Vítima de negligência médica é indenizada

TRT reconhece vínculo empregatício entre transportador autônomo e empresa de transporte de carga

STJ restabelece interdição da unidade da Febem de São Paulo, no Complexo Vila Maria

STJ restabelece interdição da unidade da Febem de São Paulo.

Homem é condenado a 12 anos por abusar das sobrinhas

Exceção de Impedimento