Execução fiscal. Prescrição. Art. 174 do CTN. Parcelamento. Interrupção. Parte do crédito tributário não tolhido pela prescrição.

Justiça desfaz compra de carro

Empresa deve provar ausência de vínculo de emprego quando admitir que trabalhador lhe prestou serviços

Banco indeniza cliente preso em agência

Processo civil e tributário. Programa de recuperação de créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ. Adesão ao programa. Extinção da ação de execução. Honorários advocatícios.

Ciclista pode trafegar na pista quando não há acostamento

Danos morais a pai e filho de mulher morta em atropelamento quando pedalava na BR 470.

Entidade filantrópica não tem direito a justiça gratuita

Mantida condenação de radialista para indenizar ex-governador

Hospital é condenado a manter plantão de médico anestesista

Justiça mantém reintegração na USP; estudantes permanecem na reitoria

Ação ordinária de indenização por ato ilícito c/c danos morais e obrigação de fazer. Apelação cível. Alegação de julgamento extra petita. Sentença proferida nos limites do pedido inicial.

TJ mantém condenação de Estado

Ação de consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Aviltamento do trabalho do causídico. Inexistência.

TRT reconhece direito a equiparação salarial em trabalho intelectual e artístico

Apuração de culpa deve ser feita em ação apropriada

Lula toma posse e defende reforma política

Governo Serra criará 141 cargos de confiança em SP

Ministro nega liminar em HC e mantém poder de investigação pelo Ministério Público

Maria Thereza Moura é a nova ministra do STJ

Confirmada a exoneração de professor estadual por assédio sexual a aluno