Ausência de data em nota promissória pode ser sanada por informação em contrato a ela vinculado

Um escritório de advocacia entrou com ação de execução contra uma empresa de importação e

A recusa em cobrir implantação de stents prevista em contrato gerou direito à indenização moral

Confirmando o direito do autor a ressarcimento dos gastos com a implantação de stents coronarianos, bem como a indenização por danos morais.

Laboratório não pode alegar acordo firmado antes da Lei de Arbitragem para encerrar contrato

O laboratório ainda queria receber indenização por perdas e danos.

Contrato com PNUD: Oitava Turma não reconhece cláusula que submete litígios a comissão de arbitragem

, ao concluir pela não validade de ?cláusula compromissória arbitral?, inserida em seu contrato de

Nota promissória vinculada a contrato não perde a qualidade de título executivo, mesmo sem testemunhas

A decisão foi mantida em embargos à execução e embargos de declaração que foram rejeitados.

STJ manda plano de saúde pagar cirurgia reconhecida no país após contrato

A decisão reformou o entendimento da Justiça do Rio de Janeiro, que havia desobrigado a empresa da

Justiça do Trabalho é incompetente para julgar conflitos oriundos do contrato de corretagem

A relação entre o corretor de imóveis e o proprietário vendedor é de consumo e não se encontra

Contrato extinto por decurso de prazo não dá direito a cláusula penal

Licitação e contrato administrativo. Ação de cobrança ajuizada contra o município. Apelo do autor.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do

Contrato de facção. Não-comprovação. Terceirização ilícita. Responsabilidade solidária das tomadoras do serviço.

Admissibilidade. Responsabilidade das tomadoras do serviço.

Financiamento habitacional. Cessão por contrato particular. Adjudicação de imóvel. Notificação dirigida à ocupante.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Ação monitória. Contrato de locação assinado por apenas uma testemunha. Título hábil. Agravo retido desprovido.

Empresa de turismo terá que pagar indenização por não cumprir contrato

Estado e DER devem indenizar concessionária por contrato de pedágio não cumprido

Contrato por obra certa só é válido em caso de necessidade emergencial e temporária

A 7ª Turma do TRT-MG confirmou sentença que descaracterizou o contrato por obra certa firmado entre

Rescisão unilateral de contrato permite ao contratado indenização por perdas e danos e lucros cessantes

A rescisão do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública sob justificativa

Herdeiros têm obrigação de construir prédio prometido em contrato pelo sócio falecido

Término do contrato de trabalho. Ônus da prova. Súmula 212, C. TST.

Contrato de trabalho era falso, disse a empresa, mas gerou vínculo

Contratação para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Não-configuração. Nulidade do contrato.