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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 26 de Agosto de 2008 - 01:00

Associação de municípios. Natureza jurídica. De acordo com o inciso II, do artigo 37 da CR, reputa-se nulo o contrato de trabalho firmado com ente da administração pública sem observância do requisito da aprovação prévia em concurso público.

fundacional, o que não é o caso da primeira reclamada (AMBAJ), que se configura como uma associação de
Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2021 - 13:01

TRT-2 invalida dispensa de empregada prestes a se aposentar

período de afastamento, entre a extinção do contrato e a data da efetiva reintegração.
Notícias Publicado em 05 de Abril de 2017 - 12:51

Cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes

As cláusulas moratórias não contêm previsão de compensação e, dessa forma, permitem que o credor
Notícias Publicado em 13 de Maio de 2015 - 11:32

Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual

No caso julgado, o contrato de locação foi renovado automaticamente por prazo indeterminado, sem o
Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2014 - 09:17

Seguro de acidentes pessoais não cobre morte por AVC

indenização, a qual foi negada pela seguradora sob o argumento de que o sinistro morte natural não estava garantido no contrato
Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2014 - 09:29

Turma considera que sindicato violou princípio da boa-fé em processo

Ressaltou o ministro que "A lei impõe aos contratantes a obrigação de guardar, tanto na conclusão
Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2014 - 14:02

TJ condena Lusa a indenizar assessoria esportiva sobre direitos econômicos de jogador

o contrato com a reclamante, sem que fosse dado a ela o direito de preferência
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 08 de Maio de 2014 - 10:40

Agravo de instrumento. Danos morais.

ter discordado da empresa quanto ao comissionamento, teve o contrato de trabalho rescindido sem seu conhecimento.
Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2011 - 17:28

Plano de Saúde é condenado a cobrir cirurgia de urgência

A empresa se recusou a cobrir o tratamento, por alegar que a cliente não informou no contrato que
Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2011 - 14:08

Relevância social orienta avaliação de inadimplemento em contratos

A apreciação valorativa de um inadimplemento contratual deve levar em conta a análise global do
Notícias Publicado em 13 de Junho de 2011 - 14:30

JT determina cálculo do adicional de periculosidade com base no total das parcelas de natureza salarial

do contrato, pagou o adicional de forma integral, o que também deve ser observado por todo o período contratual não atingido pela prescrição
Notícias Publicado em 31 de Maio de 2011 - 10:05

Aluguel de ex-empregado de construtora é considerado parcela salarial

Valor do aluguel para cobrir as despesas necessárias à execução do contrato de trabalho, pois o ex
Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2011 - 14:37

Prefeitura deverá pagar férias proporcionais a ex-estagiária

Contrato de estágio foi renovado quando já estava em vigor a Lei nº 11.788/2008 que, em seu artigo
Notícias Publicado em 22 de Dezembro de 2010 - 12:27

STJ suspende liminar que reduziu preço do pedágio na SP-332

O Estado ressaltou que a decisão dos magistrados paulistas provoca grave risco de lesão à ordem
Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2010 - 18:21

Supervia não tem legitimidade para figurar no polo passivo em ação indenizatória

De acordo com ministro, ficou comprovado não haver relação sucessória entre a Supervia e a
Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2010 - 12:07

Privatização de empresa torna válida contratação sem concurso

público para a contratação de servidor, havendo a privatização, o contrato passa a ser válido.
Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2010 - 17:46

Justiça considera irregular decisão de Tribunal Arbitral

do consórcio à indenização pelos prejuízos sofridos com a modificação do método de construção efetivamente utilizado em relação ao previsto no contrato.
Notícias Publicado em 26 de Março de 2010 - 09:50

STJ mantém ação penal contra empresa processada por não repassar arrecadação dos ingressos do Corcovado

O Ibama alegou irregularidades no cumprimento do contrato por parte da empresa terceirizada, entre
Notícias Publicado em 16 de Março de 2010 - 11:30

Lei brasileira deve ser aplicada quando mais favorável ao trabalhador

contrato de trabalho rescindido, não tendo mais qualquer relação com a empresa brasileira.
Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2008 - 11:53

Suicídio não exclui indenização de seguro de vida quando contratação não foi premeditada

primeiros anos da vigência do contrato, carência prevista em lei, não acarreta indiscriminadamente a exclusão do dever de indenizar.

Exibindo resultado de 2821 até 2840 de um total de 125248

fundacional, o que não é o caso da primeira reclamada (AMBAJ), que se configura como uma associação de

período de afastamento, entre a extinção do contrato e a data da efetiva reintegração.

As cláusulas moratórias não contêm previsão de compensação e, dessa forma, permitem que o credor

No caso julgado, o contrato de locação foi renovado automaticamente por prazo indeterminado, sem o

indenização, a qual foi negada pela seguradora sob o argumento de que o sinistro morte natural não estava garantido no contrato

Ressaltou o ministro que "A lei impõe aos contratantes a obrigação de guardar, tanto na conclusão

o contrato com a reclamante, sem que fosse dado a ela o direito de preferência

ter discordado da empresa quanto ao comissionamento, teve o contrato de trabalho rescindido sem seu conhecimento.

A empresa se recusou a cobrir o tratamento, por alegar que a cliente não informou no contrato que

A apreciação valorativa de um inadimplemento contratual deve levar em conta a análise global do

do contrato, pagou o adicional de forma integral, o que também deve ser observado por todo o período contratual não atingido pela prescrição

Valor do aluguel para cobrir as despesas necessárias à execução do contrato de trabalho, pois o ex

Contrato de estágio foi renovado quando já estava em vigor a Lei nº 11.788/2008 que, em seu artigo

O Estado ressaltou que a decisão dos magistrados paulistas provoca grave risco de lesão à ordem

De acordo com ministro, ficou comprovado não haver relação sucessória entre a Supervia e a

público para a contratação de servidor, havendo a privatização, o contrato passa a ser válido.

do consórcio à indenização pelos prejuízos sofridos com a modificação do método de construção efetivamente utilizado em relação ao previsto no contrato.

O Ibama alegou irregularidades no cumprimento do contrato por parte da empresa terceirizada, entre

contrato de trabalho rescindido, não tendo mais qualquer relação com a empresa brasileira.

primeiros anos da vigência do contrato, carência prevista em lei, não acarreta indiscriminadamente a exclusão do dever de indenizar.

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