Tributário. Sociedade limitada. Responsabilidade do sócio pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica.

O CTN, no inciso III do Art. 135, impõe responsabilidade, não ao sócio, mas ao gerente, diretor ou equivalente.

Júri condena por homicídio mesmo sem o corpo da vítima

Ação Penal

Construtora é condenada a pagar danos morais a comprador de imóvel

Ação de Indenização

ICMS. Execução fiscal. Embargos. Falência.

Inclusão da sócia no pólo passivo da execução.

Estado deve providenciar medicamento a paciente idosa

Berenice Dias traz apresentação diferenciada do Novo Direito de Família

Direto do Plenário: Supremo julga procedente ADI que questiona transferência de militares para universidades públicas

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente, em parte, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3324).

Recurso especial. Ação de compensação por danos morais.

Lei de imprensa.

Horas extras. Apuração. Comissionista pura. Assédio moral.

Características. Não configuração.

Unimed terá que pagar despesas de cirurgia vascular a paciente

Prazo de validade de alimentos a partir da abertura da embalagem deve ter destaque no rótulo

Detran devolverá carro retido na vistoria

Em terceira praça, não é vil lance de 40% do valor avaliado

Valor de avaliação.

Apelação cível. Plano de saúde. Direito do consumidor.

Autorização para cirurgia bariátrica. Recusa indevida. Dano moral.

Informação incorreta à Receita gera indenização

Advogado não pode atuar para partes que assistiu em mediação ou conciliação pré-processual

Definição é da 1ª turma de ética profissional do TED da OAB/SP.

Dano moral não é consequência automática da violação à lei trabalhista

Para TRT da 3ª região, é necessária a comprovação de que a conduta gerou sofrimento psíquico e abalo moral

Não incide IR sobre diferenças da URV referentes ao abono variável concedido aos magistrados

Magistrados têm a natureza de acréscimo patrimonial e visam custear o regime de previdência público.

STJ anula demissão de servidor público

Pena de confissão não gera presunção absoluta, motivo pelo qual inadmissível dispensa de oitiva de testemunhas