Câmara poderá regulamentar investigações criminais do Ministério Público

É preciso definir regras para a atuação conjunta da Polícia Judiciária e do Ministério Público

Congresso Brasileiro de Direito do Estado

HC. Prisão preventiva. Réu foragido. Manutenção do decreto segregatório. Predicados pessoais.

Sindicato autor de ação não é obrigado a fazer depósito recursal

Justiça nega liminar e Gil Rugai continuará preso

Ex-seminarista voltou à prisão porque teria mudado de cidade sem avisar. Ele é acusado de ter matado o pai e a madrasta em 2004.

Turma rejeita ação de inventariante e determina notificação de viúva em pedido de dano moral

topógrafo tome conhecimento dela e manifeste sua intenção de figurar como parte

Embargos à execução.

Bem de família do fiador em contrato de locação.

Roubo em estacionamento de supermercado. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela vítima.

Responsabilidade objetiva do estabelecimento comercial. Relação de consumo. Dever de guarda e vigilância.

Na falta de acordo, SDC valida cláusula protetiva ao portador de HIV

A cláusula protege os portadores do vírus HIV/AIDS, evitando a ?demissão arbitrária? e a realização de teste de HIV rotineiros.

TRE-RJ nega recurso a casal Garotinho

Casal Garotinho.

Fazendeiro é condenado a 130 anos de prisão por chacina no Pará

M.L.P. comandou a tortura e o assassinato de cinco trabalhadores rurais em 1985 e estava impune desde então

Tráfico de drogas. Ausência de provas de que o réu dedica-se a atividades criminosas.

Insurgência quanto à fração de diminuição aplicada. Acolhimento. Grande quantidade de droga apreendida em poder do agente dentro de cadeia pública.

Vinícius de Moraes

Poeta, escritor, autor, dramaturgo,diplomata, cantor....

Primeira Turma decide por maioria a aplicação da multa do 475-J do CPC ao processo do trabalho

O banco recorreu ao TST, sustentando a inaplicabilidade do artigo ao processo trabalhista.

Cooperativa de crédito não tem de enquadrar empregada como financiária

Há diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas.

Embratel pagará periculosidade por combustível armazenado na garagem de prédio

A Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 do TST considera como de risco toda a área interna da construção vertical

Quatro ex-prefeitos são condenados por improbidade administrativa

Gestores públicos cometeram irregularidades com um total de R$ 1,4 milhão

TJ restabelece aposentadoria de servidora

Penal. Peculato. Art. 321, § 1º do Código Penal.

Recebimento da denúncia.

Salário profissional não pode estar vinculado ao salário mínimo legal

A Turma acolheu o recurso de uma companhia de águas, afastando a vinculação do salário profissional