Apelação crime. Fraude em licitação.

Comete o delito o agente que frauda licitação vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada.

Direito trabalhista. Inaplicabilidade.

Multas normativas. Limitação.

Turma exclui aplicação do artigo 412 do Código Civil

A magistrada deu provimento ao recurso da empregada para determinar que sejam retificados os cálculos, deixando de considerar a limitação em questão

Servidora pública federal é punida por fraudar vestibular

Entra em vigor lei que proíbe bares de cobrarem consumação em SP

Embargos de declaração. Recurso de revista.

Execução. Falência da devedora principal.

Pais de adolescentes acusados de estupro devem custear tratamento da vítima

Ainda deverá ser feito o pagamento de R$ 5 mil, pelo fato de os pais tentarem protelar a aplicação da liminar com a oposição de embargos

Após investigação, trio é condenado por associação e tráfico de drogas

Na residência dos acusados os policiais encontraram mais de mil pinos de drogas, além de pedras de crack, armas, munições e mais de R$ 9 mil reais em espécie

TRF5 reduz a pena em crime de furto à agência dos Correios de Paulista (PE)

Crime foi praticado em julho 2004

Decisão do TJ favorece universitários

Concessionária é condenada a pagar mais de R$ 3 milhões

Sentença Cível

Ação Ordinária para reparação de danos morais e materiais

Sentença Civil. Colaboração: Ricardo Hoffmann, Juiz de Direito no Estado de SP.

Faculdade não comprova renovação de matrícula e deverá reconhecer inexistência de dívida de aluno

O autor solicitou o trancamento da matrícula, entretanto, a instituição não efetuou o trancamento e continuou cobrando as mensalidades dele.

Empresa de vinhos não é obrigada a contratar químico

Segundo a decisão, proferida pela 4ª Turma no dia 11/11, a fabricação a granel ou envaze de vinhos não se situa na área da química.

Acusados de extorsão mediante sequestro e outros crimes são condenados

Vítima foi resgatada após dez dias no cativeiro.

Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Decorrência legal. Deserção configurada.

Empregado doméstico. Vínculo de emprego.

Rescisão do contrato de trabalho. Abandono de emprego.

Apelação criminal. Condenação. Juízo de prelibação positivo. Tráfico.

Conjunto probatório harmônico e coerente. Palavras dos policiais militares. Materialidade e autoria confirmadas.

Embargos de declaração. Rejeição.

Mera pretensão de obter novo exame da matéria julgada não se coaduna com a via eleita.