OAB do Paraná é multada pelo não cumprimento de ordem judicial

O não atendimento de dois ofícios foi considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição

Tributário. Lei interpretativa.

Prazo de prescrição para repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento.

TST afasta incidência dupla de multas punitiva

A Inteligência Artificial e o Direito Societário

Por Tomás Bussamra Real Amadeo

Aborto espontâneo não gera estabilidade provisória

A decisão foi unânime.

Clipping de Legislação (17 a 21 de Julho de 2017)

Clipping de Legislação.

CNJ estabelece regras para contratatos de tecnologia

Expectativa é que a norma sirva de padronização dos procedimentos utilizados para as contratações de tecnologia de informação e comunicação, de maneira que haja previsibilidade com relação ao planejamento

Anvisa libera por mais um ano uso de 121 substâncias em cigarros

Medida é resultado da avaliação que a Anvisa fez sobre um questionamento da indústria para que aditivos específicos fossem autorizados no país

Atividade, e não empresa, é que tem direito a IR menor

Empresas que prestam serviços de ultrassonografia, optantes pelo regime tributário do Lucro Presumido, têm direito a base de cálculo reduzida de 8% para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e 12% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a receita ligada à prestação de serviços médicos-hospitalares

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do Distrito Federal. Criação de banco de DNA de criminosos sexuais.

Competência privativa do governador do Distrito Federal. Ação julgada procedente em virtude do vício formal.

Lançamento suplementar de ITR só deve ser feito após a verificação da área de preservação permanente

2ª Seção de Dissídios individuais edita nova Orientação Jurisprudencial

Oficiais de justiça reivindicam direito a aposentadoria especial

Não procede a exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo

Ministério do Trabalho é obrigado a prestar assistência para rescisão do contrato de trabalho

Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre salário profisional

Vantuil defende reforma sindical antes da trabalhista

Plano de saúde é condenado a custear internação em hospital psiquiátrico

A filha da paciente entrou com ação contra o Plano de Saúde, solicitando que o mesmo arque com o pagamento total do tratamento psicólogico, pois nem ela e nem sua família têm condições de custear o tratamento

Questões de Direito Processual do Trabalho

Questões de Direito Processual do Trabalho, extraídas da prova para provimento do cargo de Procurador Geral do Ministério Público do Trabalho, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada, Bauru/SP.

Direitos do consumidor pouco conhecidos

Há direitos do consumidor que são sistematicamente violados por falta de conhecimento e simples desrespeito por fornecedores que não temem consequências.