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Legislação » Leis Publicado em 07 de Julho de 2015 - 10:42

LEI Nº 13.142, DE 6 DE JULHO DE 2015

Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art
Legislação » Leis Complementares Publicado em 27 de Junho de 2014 - 10:13

Lei complementar nº 146, de 25 de Junho de 2014

Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 17 de Janeiro de 2014 - 13:20

Indenização por danos morais. Arbitramento de valor.

gravidade da culpa (art. 944 do CCB), atendendo, a um só tempo, à sua dupla finalidade: ressarcitória e pedagógica.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 01 de Julho de 2013 - 12:20

Recurso de revista. Quitação.

óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.
Legislação » Emendas Publicado em 03 de Abril de 2013 - 11:20

Emenda Constitucional nº 72

Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade
Legislação » Leis Publicado em 03 de Dezembro de 2012 - 14:35

Lei nº 12.736, de 30 de Novembro de 2012

Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo
Legislação » Decretos Publicado em 18 de Setembro de 2012 - 12:35

Decreto nº 7.807, de 17 de Setembro de 2012

disposto no inciso XXXII do caput, e no § 2º, do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Legislação » Geral Publicado em 14 de Julho de 2011 - 11:43

Novas regras para retenção de cédulas danificadas por dispositivo antifurto

dispositivo antifurto em conformidade com o disposto no art. 2º da Circular nº 3.538, de 1º de junho de 2011
Notícias Publicado em 21 de Junho de 2011 - 12:10

Inconstitucional transferência de servidor de cargo sem concurso público

O art. 342 da lei de 1991 exige apenas que haja cargo idêntico e vaga, e se verifique o interesse
Legislação » Decretos Publicado em 02 de Março de 2011 - 13:26

Decreto nº 7.447, de 1 de Março de 2011.

Dá nova redação ao art. 19 do Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no
Legislação » Decretos Publicado em 04 de Janeiro de 2011 - 14:55

Decreto nº 7.402, de 22 de Dezembro de 2010

Dispõe sobre a parcela referida no inciso II do § 1o do art. 17 da Lei no 9.648, de 27 de maio de
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 09 de Novembro de 2010 - 13:14

Descontos previdenciários. Responsabilidade pela cota-parte do empregado.

do Decreto nº 3.048/99, art. 276, § 4º, mediante comprovação do recolhimento pelo réu.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 24 de Setembro de 2010 - 10:11

Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva das entidades estatais solidárias.

omissão que afronte norma constitucional específica e os princípios do art. 37 da Constituição, em especial da legalidade e da moralidade.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Publicado em 22 de Setembro de 2010 - 10:02

Assistência Judiciária Gratuita.

seu próprio sustento ou de sua família constitui direito fundamental, de aplicação imediata (CF/88, art. 5.º, LXXIV, e § 1.º).
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 13 de Setembro de 2010 - 09:57

Habeas Corpus. Estelionato. Prisão preventiva.

requisitos da prisão preventiva, delineados no art. 312 do CPP, o que, a sabendas, não vem de ser a hipótese dos autos.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Publicado em 09 de Agosto de 2010 - 11:05

Trabalho externo. Horas extras.

jus ao pagamento de horas extras. Inteligência do art. 62, inciso I, da CLT.
Legislação » Decretos Publicado em 15 de Julho de 2010 - 01:00

Decreto nº 7.231, de 14 de julho de 2010.

Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Notícias Publicado em 02 de Junho de 2010 - 10:13

Aviso de eleição após prazo legal não tira estabilidade de dirigente sindical

período de 24 horas previsto na CLT (art. 543) não extingue o direito à estabilidade legal do ocupante do cargo.
Legislação » Decretos Publicado em 30 de Abril de 2010 - 01:00

Decreto nº 7.160, de 29 de abril de 2010.

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, que
Legislação » Leis Publicado em 15 de Janeiro de 2010 - 03:00

Lei nº 12.195, de 14 de Janeiro de 2010

Altera o art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para

Exibindo resultado de 5321 até 5340 de um total de 44742

Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art

Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das

gravidade da culpa (art. 944 do CCB), atendendo, a um só tempo, à sua dupla finalidade: ressarcitória e pedagógica.

óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade

Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo

disposto no inciso XXXII do caput, e no § 2º, do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

dispositivo antifurto em conformidade com o disposto no art. 2º da Circular nº 3.538, de 1º de junho de 2011

O art. 342 da lei de 1991 exige apenas que haja cargo idêntico e vaga, e se verifique o interesse

Dá nova redação ao art. 19 do Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no

Dispõe sobre a parcela referida no inciso II do § 1o do art. 17 da Lei no 9.648, de 27 de maio de

do Decreto nº 3.048/99, art. 276, § 4º, mediante comprovação do recolhimento pelo réu.

omissão que afronte norma constitucional específica e os princípios do art. 37 da Constituição, em especial da legalidade e da moralidade.

seu próprio sustento ou de sua família constitui direito fundamental, de aplicação imediata (CF/88, art. 5.º, LXXIV, e § 1.º).

requisitos da prisão preventiva, delineados no art. 312 do CPP, o que, a sabendas, não vem de ser a hipótese dos autos.

jus ao pagamento de horas extras. Inteligência do art. 62, inciso I, da CLT.

Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

período de 24 horas previsto na CLT (art. 543) não extingue o direito à estabilidade legal do ocupante do cargo.

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, que

Altera o art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para

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