O instituto da reclamação como meio de garantir a observância dos precedentes judiciais

O presente artigo discorre sobre o instituto da reclamação como meio de garantir a observância dos precedentes judiciais.

Direitos autorais. Ação de indenização.

Reprodução gráfica de obra plástica sem autorização.

Ação de conhecimento. Antecipação tutela.

Lei Complementar 769/2008. Licença maternidade por 180 dias.

Reexame necessário. ECA. Direito à educação. Fornecimento de vaga em creche a crianças de idade entre zero e seis anos.

Recurso Extraordinário. Descabimento. Controvérsia relativa ao recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).

Execução. Índice de atualização monetária de Débitos Trabalhistas

Agravo a que se nega provimento.

Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento do direito de defesa

Recurso de Revista

Secretaria de saúde deve custear tratamento de glaucoma

Paciente receberá os medicamentos e tratamento necessários, custeado pela Secretária de Saúde, sob pena de multa diária

Edital. Citação. Execução fiscal. Constituição do crédito tributário.

Presentes os seus requisitos essenciais, a citação por edital revela-se válida e eficaz.

Lei distrital sobre comércio de farmácias é questionada no STF

CCJ da Câmara aprova súmula impeditiva de recursos

Conselheiros da OAB debatem reforma do processo penal

Primeiros Comentários ao Poder Regulamentar da Administração Pública

Em sede de ponderações inaugurais, cuida colocar em destaque que determinados agentes públicos possuem competência para editar atos normativos, denominados regulamentos, compatíveis com a lei e visando desenvolvê-la. Nesta linha de dicção, ao praticar esses atos, aludidos agentes públicos desempenham o denominado poder regulamentar. Com efeito, essa competência, que em outros países é outorgada a agentes diversos, no ordenamento nacional, é conferida privativamente ao Presidente da República, consoante clara dicção do inciso IV do artigo 84 da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988. Obviamente, em decorrência do princípio da simetria que norteia as três esferas do governo (União, Estados-membros/Distrito Federal e Municípios), o poder regulamentar é reconhecido, também, aos Governadores Estaduais e Distrital e aos Prefeitos. Em complemento, ainda, com as ponderações colacionadas, quadra sublinhar que, em referência aos entes ora mencionados, as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas outorgam-lhes, expressamente, tais atribuições.

A inconstitucionalidade da limitação da Competência Legislativa dos Estados nas aposentadorias especiais dos servidores públicos

O presente artigo discorre sobre a inconstitucionalidade da limitação da Competência Legislativa dos Estados nas aposentadorias especiais dos servidores públicos

ICMS. Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing). Novel jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

O direito de greve e o munus publico do agente de trânsito

Julyver Modesto de Araujo, 1º Tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Conselheiro do CETRAN/SP, Coordenador e Professor de cursos na área de trânsito, Bacharel em Direito, Pós-graduando em Direito público pela Escola Superior do Ministério Público e Autor de livros e artigos sobre legislação de trânsito, além do blog Código de Trânsito Brasileiro Comentado. Site: http://ctbcomentado.blogspot.com

O direito do ser nascente.

Luis Marcelo Mileo Theodoro, Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e Professor de Direito Penal e Legislação Penal Especial na Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus (FDDJ).

Apelação cível. Direito sucessório. Herdeiro indigno. Exclusão. Decadência. Reconhecimento de ofício. Extinção.

Mandado de segurança. Servidores estaduais aposentados. Doença incapacitante. Suspensão ex officio da isenção do desconto previdenciário.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Claudivino Macário de Oliveira e outros contra ato do Presidente do IPERN.

Tributário. Execução fiscal proposta pela Fazenda Pública.

Inexigibilidade do prévio processo de conhecimento. Nulidade da certidão de dívida ativa - CDA.