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Caso Vini Jr.: reflexos na lei penal espanhola e brasileira e o princípio da extraterritorialidade

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Golpe dos contêineres: nova condenação

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Latrocínio no Nova Floresta: condenação

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Apontamentos à Lei nº 11.483/2007: Da Tutela e Salvaguarda do Patrimônio Cultural Ferroviário

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Lei potiguar que criou loteria é inconstitucional

Novas regras para a fiscalização de velocidade - Comentários sobre a Lei nº 11.334/06

Julyver Modesto De Araujo, 1º Tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Conselheiro do CETRAN/SP, Coordenador e Professor de cursos na área de trânsito, Bacharel em Direito, Pós-graduando em Direito público pela Escola Superior do Ministério Público e Autor de livros e artigos sobre legislação de trânsito, além do blog Código de Trânsito Brasileiro Comentado (http://ctbcomentado.blogspot.com).

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Liminar determina Estado a matricular alunos com 6 anos incompletos

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Compete à Justiça Estadual julgar cobrança de advogado dativo

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TRF5 manda prender deputado estadual e três prefeitos

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