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Legislação » Decretos Publicado em 30 de Abril de 2010 - 01:00
Decreto nº 7.160, de 29 de abril de 2010.
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, que
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Legislação » Decretos Publicado em 02 de Dezembro de 2009 - 03:00
Decreto nº 7.021, de 27 de Novembro de 2009
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, que
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2009 - 10:26
STJ mantém condenação do apresentador Ratinho por matéria veiculada contra deficiente físico
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou nova tentativa da defesa de
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 17 de Junho de 2009 - 01:00
Queda no interior de estabelecimento de ensino. Responsabilidade civil. Indenização por danos material e moral.
tratamentos necessários, com implantação de prótese, ou do mesmo dente na hipótese de nova queda, nos próximos 10 anos.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2008 - 10:09
Município é condenado por horas extras não pagas a funcionário
O município de Lagoa Nova foi condenado a pagar indenização de 9 mil e 987 reais por remunerações
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 29 de Junho de 2007 - 01:00
Decreto nº 6.137, de 28 de junho de 2007
Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 6.007, de 29 de dezembro de 2006, que prorroga a
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2006 - 16:15
STJ indefere liminar e Anac pode redistribuir rotas da Varig
indeferir liminar à empresa Variglog (Aéreo Empresa Aérea S/A) nova proprietária da Viação Aérea Rio-grandense (Varig).
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Doutrina » Administrativa Publicado em 21 de Setembro de 2022 - 17:27
Lei nº 8.429/92 e suas alterações normativas: a problemática da responsabilização por atos de improbidade administrativa no que tange ao processo licitatório na comarca de Presidente Kennedy/ES
A probidade administrativa é princípio estabelecido por lei, que vislumbra um comportamento íntegro
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Doutrina » Penal Publicado em 03 de Setembro de 2019 - 11:14
Medidas Protetivas de Urgência e Decreto pela Polícia: um avanço na proteção à mulher
O presente trabalho consiste em comentários à Lei 13.827/19, que amplia o rol de legitimados a
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 04 de Janeiro de 2017 - 15:59
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 761, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo
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Doutrina » Tributário Publicado em 18 de Outubro de 2011 - 17:55
Prescrição Intercorrente no Processo Judicial Tributário
Conforme disciplina a Lei 6.830/80 em seu art. 40, § 4º passou a ter de forma expressa a previsão
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 30 de Abril de 2010 - 01:00
Apelação cível. Civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde.
Direito de permanecer assegurado pelo artigo 35, § 5º, da lei nº 9,656/98. Transferência de
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Abril de 2010 - 01:00
Tributário. Mandado de segurança. Legitimidade das autoridades coatoras reconhecida pelo STF. Anistia política
anistiados políticos e pensionistas a não incidência do Imposto de Renda, nos termos da Lei n. 10.559/2002.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 01:00
CEF. Inclusão do CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais e auxílio alimentação. Prescrição parcial.
em norma regulamentar, equiparada a preceito de lei e porque o pretenso direito à parcela decorre de alteração do pactuado.
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2024 - 13:47
Projeto inclui violência contra aluno com autismo entre crimes de tortura
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a lei que trata dos crimes de tortura (Lei 9.455/97)
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2011 - 17:55
Professora que lecionava para alunos especiais tem direito à gratificação
Tal benefício foi instituído pela Lei Distrital 540/93, vindo a ser alterado depois pela Lei 4.075/07
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Maio de 2010 - 01:00
Tributário. Contribuição previdenciária.
Artigo 3º, I, da Lei nº 7.787/89, e artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91. Compensação.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2009 - 09:50
STJ fixa teses repetitivas sobre juros em contratos do Sistema Financeiro Habitacional
O STJ decidiu, ainda, que a lei regente do SFH (Lei n. 4.380/64) não estabelece limitação dos juros remuneratórios.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 18 de Dezembro de 2012 - 17:25
Separação de poderes e a evolução dos julgamentos do supremo tribunal federal em mandado de injunção.
incompreendido pelos aplicadores do direito.Restará demonstrada que essa nova ordem deve ser sopesada e
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Doutrina » Civil Publicado em 15 de Maio de 2023 - 14:16
LGPD incentiva melhores práticas na proteção de dados
necessidade de comprovação de dano para aferir a responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados.
