STJ determina trancamento de ação penal contra mulher que tentou furtar duas blusas

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de ação penal uma mulher acusada de tentar furtar duas blusas avaliadas em R$ 68,00.

STJ mantém decisão que retirou dano moral de condenação da Mercedes-Benz

A interposição de dois embargos de declaração pela mesma parte infringe os princípios da unirrecorribilidade e da eventualidade recursal, afrontando o artigo do Código de Processo Civil que prevê uma única oportunidade para o oferecimento de um único recurso.

Tribunal analisa pedido de revisão de alimentos quando não houve divisão do patrimônio do ex-casal

Isenção do Imposto de Renda em PDV vale para empregados do setor público e privado

A Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça ? a indenização recebida por adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV) não está sujeita a incidência do Imposto de Renda --, não faz distinção entre empregados do setor público e do setor privado e, por isso, é aplicável em ambos os casos.

Ligação telefônica no mesmo município pode ser cobrada como interurbana

Os critérios de definição de área local para fins de configuração de serviço local de telefonia fixa e cobrança da respectiva tarifa não levam em conta a divisão político-geográfica do município, e sim critérios técnicos definidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

TJ reforma sentença e fixa juros

TST decide que 1/3 é devido quando férias são pagas em dobro

Juiz pode converter pedido de separação por culpa dos cônjuges em sem culpa

Ainda que o título esteja prescrito, a correção monetária é contada a partir da dívida

Banco do Brasil. Programas de incentivo ao afastamento (PAI e PEA).

Princípio da boa-fé objetiva. Vício.

Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Preliminar de não-conhecimento do recurso pela ausência de intimação pessoal do pronunciado.

Ação declaratória de compensação de débito tributário com crédito de precatório.

Decisão agravada que indeferiu a suspensão a exigibilidade do crédito tributário.

O STF e a “não mutação” jurisprudencial

É perigoso permitir que a jurisprudência fique petrificada  

Processual civil. Recurso especial. Omissão configurada.

Questões relevantes para a solução da lide. Ausência de valoração.

Foro privilegiado ou prerrogativa de foro?

Por Marcelo Aith

Turma afasta intempestividade de recurso relacionada a erro de identificação do embargante

A decisão foi unânime.

Plenário autoriza ministros a decidir em definitivo habeas corpus sobre prisão civil por dívida, execução provisória da pena e acesso a inquérito

Diferenças de Complementação de Proventos de Aposentadoria.

Novos rumos em relação a concursos públicos na jurisprudência de nossos tribunais

Celso Spitzcosky, Advogado e Professor no Complexo Jurídico Damásio de Jesus, na Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus (FDDJ), na Universidade Paulista (UNIP) e na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).

Retificação de edital do MEC para a criação de novos cursos de medicina é essencial para garantir o acesso à saúde por parte da população brasileira

Por Daniel Cavalcante Silva