Impenhorabilidade absoluta de bem útil e necessário ao exercício da profissão. Art. 649, inciso V, do CPC.

A impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso V, do CPC, tem por finalidade preservar o meio de subsistência da pessoa física, e não da empresa, já que se refere, expressamente, à impenhorabilidade de bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.

Responsabilidade civil. Dano moral. Caracterizado.

Caracteriza-se como deficiente a prestação de serviço que não logra fornecer os ingressos para a partida de futebol quando este era o único objetivo da viagem.

Comprador não pode desistir da aquisição de imóvel após receber a unidade

A operação de compra e venda de um imóvel em construção tornar-se irreversível após o recebimento e ocupação pelo comprador. Ou seja, após a entrega do imóvel, não é mais possível desistir do negócio. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

São Paulo condenado a pagar advogados pela venda de Juninho Paulista

Mantida decisão que determina devolução após término do grupo

Quinta Turma rejeita competência da JT em ação de advogado contra cliente

Mulher que engravidou após tomar pílula pode ir à Justiça

Tarifa mensal está prevista na legislação relativa às telecomunicações.

A cobrança da tarifa básica mensal está prevista na legislação concernente às telecomunicações, regulamentada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e também nos contratos de concessão e de prestação de serviço firmado entre as partes, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade da cobrança.

Preposto que não é funcionário faz empresa ser julgada à revelia.

Só procuração não basta para que alguém represente a empresa como preposto.

STJ impede a expulsão de estrangeiro condenado pai de criança brasileira

Salário efetivo será base para cálculo de adicional de insalubridade

Gratificação de assessor recebida por mais de 18 anos não é incorporada

Execução fiscal. Taxa de ocupação. Natureza não tributária. Preço público. Decadência. Prescrição.

Motorista que matou ciclista é absolvido e pede indenização

Bancário acometido por LER aos 39 anos será indenizado

Senado encaminha mandado de segurança para suspender pagamento de dívida do Beron

Resolução nº 49, de 18 de dezembro de 2007

Dispõe sobre a organização de Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica nos órgãos do Poder Conselho Nacional de Justiça. Judiciário relacionados no Art. 92 incisos III ao VII da Constituição da República Federativa do Brasil.

CEF pagará a empregada terceirizada valor de equiparação a caixa

Mato Grosso do Sul questiona decisão do CNJ que mandou substituir titulares de cartórios não aprovados em concurso público

Abertura de conta: bancos deixam a desejar na prestação de serviço