Bate-boca não é argumento para afastar qualificadora de homicídio, diz TJ

O acusado foi condenado à pena de 12 anos de reclusão em regime fechado pelo crime de homicídio qualificado por motivo fútil.

AGU assegura competência do Inmetro para multar empresa que vendia produto em quantidades inferiores às estipuladas nos rótulos

A Advocacia-Geral da União (AGU) ganhou na Justiça ação movida contra o Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro).

Conferência mundial será transmitida ao vivo pela internet

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedia, nos próximos dias 4 e 5 de agosto, a I Conferência Mundial sobre Transparência, Ética e Prestação de Contas dos Poderes Judiciários.

Indenização para homem que foi agredido após ser confundido com ladrão

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da Comarca de Itajaí, que condenou Laureci Jorge da Silva ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil, em benefício de Sandro Souza dos Santos.

Acusado de integrar organização criminosa pede para se entregar sem ser preso

A defesa de R.C.M., acusado de integrar a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

Associação de servidores questiona decisão do TJ-SP que considerou greve ilegal

A decisão do TJ-SP foi em caráter liminar e determinou que o sindicato da categoria deixasse de promover a paralisação, total ou parcial, das atividades dos trabalhadores sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

TJ reforma sentença e condena padrasto que abusou sexualmente de enteado

Insatisfeita com a absolvição em 1º grau, a promotoria apelou para o TJ com o pleito de reforma da sentença absolutória.

Acusado de esfaquear homem em posto de gasolina é condenado em Brasília

O crime aconteceu em 27/05/2009, por volta das 22 horas, no SIG Sul, Quadra 03, pátio do Posto BR, no Setor Sudoeste, em Brasília.

Fazenda pública cancela convênio de creches irregulares

As entidades privadas atendem crianças de zero a cinco anos e alegam ter mantido a prestação do serviço mesmo com a inadimplência do Poder Público e o consequente pedido de demissão de empregados.

Justiça Comum Estadual deve julgar causas de servidor temporário

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar causa de servidor contratado pelo Poder Público por regime especial para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Por essa razão, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o encaminhamento da ação de ex-servidor temporário do Estado do Ceará para a Justiça Comum Estadual.

Ministro Marco Aurélio nega liminar a ex-diretor da CEB que pede arquivamento de ação penal no STJ por suposto suborno

Indefiro a medida acauteladora", afirmou

Banco é isento de indenizar cliente

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença do juiz da 24ª Vara Cível de Belo Horizonte, que isentou o Banco Bradesco S.A. de indenizar o cliente E.C.L. por danos morais.

Empregado espera oito anos para pedir novas verbas e perde direito de recorrer

A SDI aprovou unanimemente o voto da relatora.

Fato consumado anula expulsão de aluno que usou cola eletrônica em provas

Segundo a Sociedade Catarinense de Ensino Ltda, a expulsão, ocorrida em 2007, foi medida adotada após confissão do aluno de ter enviado e recebido informações eletrônicas durante a realização de algumas provas.

Tribunal reintegra servidor da CEFET injustamente demitido

Professor terá direito a receber vencimentos e vantagens atualizados

Aprovado direito de visita dos avós aos netos

Se o Código Civil obriga os avós a contribuírem para a subsistência dos netos na falta de condições materiais dos pais, deverá assegurar a eles, agora, o apoio emocional a essas crianças e adolescentes por meio do convívio familiar

Estado deverá indenizar motorista vítima de acidente em ponte

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve à unanimidade decisão que condenara o Estado a indenizar um motorista de um caminhão por acidente ocorrido em ponte no município de Primavera do Leste (231 km ao sul de Cuiabá), devido a má conservação. O motorista, que transitava na ponte no momento em que ela desabou, deverá receber pelos danos materiais e lucros cessantes o correspondente a R$ 37.353.

Mantida legitimidade de inclusão em cadastro a cliente inadimplente

2ª Turma concede salvo conduto a empresários paranaenses acusados de depósito infiel

O habeas foi impetrado contra decisão do relator do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou igual pedido.