Estatuto do desarmamento. Posse de arma de uso permitido e arma com numeração raspada. Atipicidade da conduta. Vacatio legis.

Recurso. Apelação. Ação Declaratória c.c. Repetição de Indébito. Taxa de limpeza pública e conservação de vias e logradouros públicos

Nulidade da execução. Comprovada nos autos a inexistência de bens do principal devedor, passíveis de penhora, tem-se por esgotados os meios para a realização de cobrança do primeiro executado.

Insuficiência econômica do empregador. Justiça gratuita.

Exame de Ordem amplia duração das provas e altera peso da segunda fase

Dono e guardião de veículo não podem ser culpados por atropelamento causado por ladrão

Restabelecida eficácia retroativa de decisão sobre inconstitucionalidade de IPTU fluminense

Dano moral. Indenização. Dimensionamento.

Horas extras. Ônus processual da reclamante. Não desincumbência.

Empresa deve pagar danos morais à família de vítima atropelada em ponte

Inadmitido recurso de Carmen Mayrink Veiga ao STF sobre penhora de móveis

Direito fundamental ao aborto

Maria Berenice Dias - Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Engolindo sapo barbudo

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga e articulista. E-mail: [email protected]

Mantido índice de correção do FGTS em razão de planos econômicos do governo Collor

Indenização de horas trabalhadas paga pela Petrobras é isenta de Imposto de Renda

Crime de Trânsito. Recurso Especial. Prescrição

Ação Rescisória. Decadência. Termo Inicial de Contagem do Prazo.

Recurso não conhecido, porque intempestivo .

Empresas tentam evitar aumento de tarifa de uso de terminais no Rio de Janeiro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) julgue recurso de empresas de transporte, entre elas a Turismo Transmil Ltda., as quais tentam impedir o reajuste de tarifa de utilização de terminais.

Negado habeas-corpus a empresário acusado de injuriar e difamar ex-funcionária

A ação penal na qual o administrador Luís Roberto Demarco Almeida é acusado de injuriar e difamar uma ex-funcionária de sua empresa, a Netcallcenter, continuará a tramitar normalmente na Justiça de São Paulo.

Criminal. HC. Estelionato. Extinção da Punibilidade

CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORDEM CONCEDIDA.